Lei Maria da Penha: uma análise quanto a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência no âmbito de Uberlândia-MG
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Data
2023-06-22
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vilar Júnior, Luis Carlos
Orientador
Alves, Letycia Helou
Coorientador
Resumo
O presente artigo aborda a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, as medidas protetivas previstas na Lei e as principais causas da ineficácia dessas medidas no Município de Uberlândia-MG . Tem-se como objetivo mostrar que há uma Lei especifica que protege a mulher vítima da violência, apesar disso, ainda assim são frequentes os casos de violência doméstica e famíliar. A violência contra a
mulher é um mal que assola mulheres no mundo inteiro, as formas de violência vão desde a psicológica até a sexual e na maioria dos casos se origina daquele que deveria proteger a mulher, seu companheiro. Dessa forma, se difere dos demais crimes pelo fato de ocorrer na intimidade do lar e por se caracterizar não somente por aquilo que é visível e tipificado no Código Penal. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica, em artigos científicos, livros, sites e legislação a respeito da eficácia das medidas em conformidade com a Lei Maria da Penha. Até de que maneira as medidas protetivas coibem e previnem tais violências, e como se dá a sua fiscalização e cumprimento na Prática?
Palavras-chave
Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas