Coisa julgada inconstitucional
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gonçalves, Jéssica
Orientador
Ventura, Zênio
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como escopo estudar os instrumentos processuais colocados à disposição do jurisdicionado para o fim de impugnar a coisa julgada inconstitucional. Dessa forma, ao partir de uma técnica interpretativa, o trabalho realizado apresenta o conceito de coisa julgada inconstitucional, sendo assim entendida como a sentença transitada em julgado fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade, com efeito ex tunc, que, por consequência, vicia a coisa julgada dela decorrente. Tendo em vista a inconstitucionalidade que se sobrepõe à coisa julgada, acarretando sua incompatibilidade com a Constituição Federal, mister desconsiderá-la, afastando, excepcionalmente, o princípio da segurança jurídica em razão da necessidade dos atos judiciais estarem em conformidade com a Carta Magna. Assim, partindo da premissa da possibilidade de expurgar do ordenamento jurídico a coisa julgada inconstitucional, é que se analisa como remédios hábeis a sua desconstrução a ação rescisória enquanto não escoado o prazo de dois anos para a sua propositura, as ações declaratórias que podem ser ajuizadas sob qualquer lapso temporal, a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução contra a Fazenda Pública cabíveis ainda na fase executória e o mandado de segurança, que embora restrito por critérios sumulares, permanece como meio colocado à disposição do cidadão ante uma ofensa ao seu direito líquido e certo. Todavia, embora os instrumentos processuais supramencionados apresentem prós e contras, ficando assim, ao operador do direito a opção pelo seu manejo, forçoso concluir que todos chegam ao resultado almejado, qual seja, são capazes de garantir a impugnação da coisa julgada inconstitucional
Palavras-chave
Coisa julgada, Ação de inconstitucionalidade, Controle da constitucionalidade