Coisa julgada inconstitucional

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dc.contributor.advisorVentura, Zêniopt_BR
dc.contributor.authorGonçalves, Jéssicapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:26Z
dc.date.accessioned2020-11-27T04:10:25Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:26Z
dc.date.available2020-11-27T04:10:25Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractA presente monografia tem como escopo estudar os instrumentos processuais colocados à disposição do jurisdicionado para o fim de impugnar a coisa julgada inconstitucional. Dessa forma, ao partir de uma técnica interpretativa, o trabalho realizado apresenta o conceito de coisa julgada inconstitucional, sendo assim entendida como a sentença transitada em julgado fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade, com efeito ex tunc, que, por consequência, vicia a coisa julgada dela decorrente. Tendo em vista a inconstitucionalidade que se sobrepõe à coisa julgada, acarretando sua incompatibilidade com a Constituição Federal, mister desconsiderá-la, afastando, excepcionalmente, o princípio da segurança jurídica em razão da necessidade dos atos judiciais estarem em conformidade com a Carta Magna. Assim, partindo da premissa da possibilidade de expurgar do ordenamento jurídico a coisa julgada inconstitucional, é que se analisa como remédios hábeis a sua desconstrução a ação rescisória enquanto não escoado o prazo de dois anos para a sua propositura, as ações declaratórias que podem ser ajuizadas sob qualquer lapso temporal, a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução contra a Fazenda Pública cabíveis ainda na fase executória e o mandado de segurança, que embora restrito por critérios sumulares, permanece como meio colocado à disposição do cidadão ante uma ofensa ao seu direito líquido e certo. Todavia, embora os instrumentos processuais supramencionados apresentem prós e contras, ficando assim, ao operador do direito a opção pelo seu manejo, forçoso concluir que todos chegam ao resultado almejado, qual seja, são capazes de garantir a impugnação da coisa julgada inconstitucionalpt_BR
dc.identifier933pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6376
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectAção de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.titleCoisa julgada inconstitucionalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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