Violência contra a mulher: a ineficácia da Lei Maria da Penha e de suas medidas protetivas no combate à criminalidade intralares e à prevenção da evolução para o feminicídio como último estágio da violência doméstica
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
POLLI, Vitoria Beckhauser
Orientador
KARVAT, Jaciel Santos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco nos casos de feminicídios que sucedem de um histórico de violência muitas vezes já denunciados. Para tal finalidade, aplica se o método dedutivo, de caráter qualitativo, monográfico, bibliográfico e documental, empregando o uso de suas técnicas de pesquisa para o entendimento dos aspectos que abarcam a temática da violência contra as mulheres dentro de uma sociedade machista e misógina. Para esse propósito, inicialmente desenvolve-se a pesquisa em torno das tipologias elencadas no rol não taxativo do art. 7° da Lei Maria da Penha, o qual não tipifica todos os tipos de violências existentes contra as mulheres, além da abordagem histórica dessas violências sofridas e de como se originam. Em seguida, é ponderado a ineficácia da Lei Maria da Penha quando aplicada na prática e de como uma vítima de violência doméstica tende a se tornar uma vítima de feminicídio por falta de medidas protetivas eficientes. Finalmente, acentua-se o conceito de feminicídio e seus aspectos, considerado como o último estágio da violência doméstica contra a mulher, abarcando considerações acerca do processo penal em torno do crime de feminicídio e suas estatísticas pelo Brasil. Em síntese, conclui-se que por mais avançada e inovadora que seja a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, juntamente com suas medidas de enfrentamento e combate, não apresentam condições de erradicação dos casos de violência doméstica e de feminicídios, não sendo suficiente apenas a implementação das leis para assegurar os direitos à vida e dignidade das mulheres.
Palavras-chave
violência doméstica contra a mulher, Lei Maria da Penha, feminicídio