Violência contra a mulher: a ineficácia da Lei Maria da Penha e de suas medidas protetivas no combate à criminalidade intralares e à prevenção da evolução para o feminicídio como último estágio da violência doméstica
| dc.contributor.advisor | KARVAT, Jaciel Santos | |
| dc.contributor.author | POLLI, Vitoria Beckhauser | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-27T16:08:15Z | |
| dc.date.available | 2024-06-27T16:08:15Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco nos casos de feminicídios que sucedem de um histórico de violência muitas vezes já denunciados. Para tal finalidade, aplica se o método dedutivo, de caráter qualitativo, monográfico, bibliográfico e documental, empregando o uso de suas técnicas de pesquisa para o entendimento dos aspectos que abarcam a temática da violência contra as mulheres dentro de uma sociedade machista e misógina. Para esse propósito, inicialmente desenvolve-se a pesquisa em torno das tipologias elencadas no rol não taxativo do art. 7° da Lei Maria da Penha, o qual não tipifica todos os tipos de violências existentes contra as mulheres, além da abordagem histórica dessas violências sofridas e de como se originam. Em seguida, é ponderado a ineficácia da Lei Maria da Penha quando aplicada na prática e de como uma vítima de violência doméstica tende a se tornar uma vítima de feminicídio por falta de medidas protetivas eficientes. Finalmente, acentua-se o conceito de feminicídio e seus aspectos, considerado como o último estágio da violência doméstica contra a mulher, abarcando considerações acerca do processo penal em torno do crime de feminicídio e suas estatísticas pelo Brasil. Em síntese, conclui-se que por mais avançada e inovadora que seja a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, juntamente com suas medidas de enfrentamento e combate, não apresentam condições de erradicação dos casos de violência doméstica e de feminicídios, não sendo suficiente apenas a implementação das leis para assegurar os direitos à vida e dignidade das mulheres. | pt |
| dc.format.extent | 67 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43617 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | violência doméstica contra a mulher | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | feminicídio | |
| dc.title | Violência contra a mulher: a ineficácia da Lei Maria da Penha e de suas medidas protetivas no combate à criminalidade intralares e à prevenção da evolução para o feminicídio como último estágio da violência doméstica | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC Vitoria Polli.pdf
- Tamanho:
- 626.83 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 956 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: