O adolescente em conflito com a lei: e a redução da maioridade penal no Brasil
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Castro, Camilla
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim
Coorientador
Resumo
A violência infanto-juvenil é um tema recorrente no Brasil, por isso, torna-se importante o
estudo da redução da maioridade penal como falso argumento para redução da violência. O
objetivo principal desse trabalho é trazer o adolescente em conflito com a lei, e a discussão
sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A monografia apresenta a metodologia de
natureza qualitativa com método de abordagem dedutivo. Em relação a técnica de pesquisa
apresenta a bibliográfica, baseada em legislações e livros doutrinários. A partir deste estudo
percebe-se a problematização da redução da maioridade penal como forma de buscar segurança
social e barrar a violência acometida em nosso país. Conclui-se que os adolescentes são
inimputáveis penalmente, tendo esse direito abarcado pela Constituição Federal, sendo
(in)constitucional e ineficaz a redução da idade penal para que assim, insira-se o adolescente
no sistema carcerário.
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Carcerário Brasileiro, Redução da Maioridade Penal