Ampliação do conceito de terrorismo na legislação penal brasileira e sua (in)aplicabilidade aos atos de 08/01/2023 praticados em Brasília/DF

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Data

2023-11

Tipo de documento

Monografia

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Área do conhecimento

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

GOMES JUNIOR, Haelton

Orientador

NUNES, Michel Medeiros

Coorientador

Resumo

OBJETIVO: Analisar a (im)possibilidade de punição às invasões e depredações ocorridas em 08/01/2023, enquadrando-se as condutas praticadas por aquelas pessoas na Lei nº 13.260/2016 – Lei de Terrorismo, à luz dos princípios do Direito Penal brasileiro. MÉTODO: Esta monografia apresenta classificação de natureza exploratória, uso da abordagem qualitativa; e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: O sistema penal brasileiro teve sua origem há muito tempo atrás. Hoje, está reformulado de uma maneira diferente e de modo a preservar a dignidade do condenado. É composto por diversos órgãos, que acompanham a persecução penal desde a investigação até a fase processual. Todavia, possui falhas, uma vez que presídios estão totalmente lotados, com isso, pensa-se em uma reforma no sistema penal brasileiro. No Brasil, o conceito de terrorismo é bastante recente. Nele não foi abarcado a expressão “motivação política” como um dos requisitos a configurar a conduta como tal. É preciso que haja uma reformulação atenta a esse conceito visando abarcá-la de forma correta. CONCLUSÃO: Os atos praticados em 08/01/2023 não são considerados atos de terrorismo, considerando o conceito estabelecido na Lei 13.260/2016, carecendo de reforma. Nesse sentido, caso fosse aplicada, ocorreria uma violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.
OBJECTIVE: To analyze the (im)possibility of punishing the invasions and depredations that occurred on 01/08/2023, framing the conduct practiced by those people in Law No. 13,260/2016 – Terrorism Law, in light of the principles of Brazilian Criminal Law. METHOD: This monograph presents classification of an exploratory nature, using a qualitative approach; and regarding the procedure used for data collection, it is bibliographic and documentary research. RESULTS: The Brazilian penal system had its origins a long time ago. Today, it is reformulated in a different way and in a way that preserves the dignity of the condemned person. It is made up of several bodies, which monitor criminal prosecution from the investigation to the procedural phase. However, it has flaws, since prisons are completely full, therefore, there is a need to reform the Brazilian penal system. In Brazil, the concept of terrorism is quite recent. It did not include the expression “political motivation” as one of the requirements to define conduct as such. There needs to be a careful reformulation of this concept in order to cover it correctly. CONCLUSION: The acts carried out on 01/08/2023 are not considered acts of terrorism, considering the concept established in Law 13,260/2016, requiring reform. In this sense, if it were applied, there would be a violation of the principles of legality and precedence.

Palavras-chave

Terrorismo, 08 de janeiro de 2023, Lei 13.260/2016

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