Perspectivas e desafios da pensão alimentícia no contexto do Brasil: Análise jurídica e social.

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dc.contributor.advisorMARRA,, Natália Cardoso.
dc.contributor.authorGRAÇAS, SOUTO., Paola Mayara Pereira das, Samuel Nunes.
dc.coverage.spatialBelo Horizonte
dc.date.accessioned2024-06-22T15:05:43Z
dc.date.available2024-06-22T15:05:43Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractPERSPECTIVAS E DESAFIOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CONTEXTO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL Paola Mayara Maria das Graças, Samuel Nunes Souto RESUMO: A pensão alimentícia tem o dever de garantir o fornecimento de alimentos que garantam o bem-estar da criança e do adolescente até completar 18 anos, na hi- pótese que o filho opte por ingressar em curso superior, a pensão poderá perdurar durante o período de graduação. Importante ressaltar a larga abrangência da pensão alimentícia que irá alcançar necessidades que vão além da alimentação, como: mo- radia, saúde, educação e lazer, esta amplitude tem o intuito de permitir o pleno de- senvolvimento físico, psicológico, acadêmico e profissional do alimentando. O institu- to tem previsão legal na Lei dos Alimentos de nº 5.478/68, norma que garante a fixa- ção de alimentos provisionais antes ou no curso da lide principal de forma antecipa- da, o que demonstra pela Justiça o reconhecimento a urgência da demanda. Este ar- tigo abordará acerca do tema da pensão alimentícia tendo como ponto central a vul- nerabilidade dos filhos e atuação do Estado buscando facilita o alcance do alimen- tando aos recursos necessários através da auto composição, iremos dissertar sobre o tema trazendo esclarecimento da necessidade de que exista pelo poder estatal um aperfeiçoamento no amparo judicial para obtenção da pensão alimentícia com mais celeridade objetivando assegurar garantias legais para que o filho tenha sua integri- dade e direitos resguardados diante da dissolução dos relacionamentos conjugais, matéria cada dia mais relevante no período hodierno. Palavra Chave: Pensão Alimentícia; Previsão Legal; Fixação de Alimentos; Vul- nerabilidade dos Filhos; Auto composição; Amparo Judicial.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43045
dc.language.isopt
dc.subjectPensão Alimentícia; Previsão Legal; Fixação de Alimentos; Vul- nerabilidade dos Filhos; Auto composição; Amparo Judicial.
dc.titlePerspectivas e desafios da pensão alimentícia no contexto do Brasil: Análise jurídica e social.
dc.title.alternativePerspectives and challenges of alimony in the context of Brazil: Legal and social analysis.
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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