Súmula Vinculante 24: Análise jurídica da tipificação dos crimes contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário.

Marchet, Débora Vicente

Súmula Vinculante 24: Análise jurídica da tipificação dos crimes contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário.

dc.contributor.advisor	Cruz, Andreza da
dc.contributor.author	Marchet, Débora Vicente
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-08T15:48:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:32:25Z
dc.date.available	2020-07-08T15:48:01Z
dc.date.available	2020-11-27T02:32:25Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The present work aims to carry out the analysis of the classification of crimes against the tax order provided for in art. 1, items I to IV, of Law 8,137 / 1990, before the definitive launch of the tax credit, based on binding summary 24 of the Superior Federal Court. For this, the following research methods were adopted: as for the approach, the qualitative approach was used; as for the level, the research is exploratory, and, finally, as for the procedure, the research used the bibliographic, considering that the data collection took place through books, legal doctrines, articles and reading of the respective binding summary 24, of the Federal Superior Court, as well as of the judges of that court, regarding this subject. At the conclusion of the study, it was found that the application of the aforementioned summary aims to ensure compliance with the Federal Constitution with regard to the contradictory and the broad defense, provided for in Article 5, items LIV and LV, that is, the Summary is in issue in strict accordance with the text of the Charter, with guarantees to the taxable person.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo realizar a análise da tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1°, incisos I a IV, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, antes do lançamento definitivo do crédito tributário, tendo como base a súmula vinculante 24 do Superior Tribunal Federal. Para isto, foram adotados os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem utilizou-se a de natureza qualitativa; quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, e, por fim, quanto ao procedimento, a pesquisa empregou o bibliográfico, tendo em vista que a coleta de dados se deu por meio de livros, doutrinas jurídicas, artigos e leitura da respectiva súmula vinculante 24, do Superior Tribunal Federal, bem como de julgados da referida corte, a respeito do presente tema. Ao concluir o estudo, constatou-se que a aplicação do referido entendimento sumular visa assegurar o cumprimento da Constituição Federal no que tange ao contraditório e a ampla defesa, com previsão no artigo 5º, incisos LIV e LV, ou seja, está a súmula em questão em estreita conformidade com o texto da Carta Magna, com garantias ao sujeito passivo.	pt_BR
dc.format.extent	77 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5622
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Lançamento definitivo do crédito	pt_BR
dc.subject	Crimes materiais contra a ordem tributária	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante 24	pt_BR
dc.title	Súmula Vinculante 24: Análise jurídica da tipificação dos crimes contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR