O assédio moral nas relações trabalhistas e a sua caracterização como crime
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Muniz, Laura
Orientador
Oliveira Domingos, Salete
Coorientador
Resumo
Sabe-se que, o assédio moral é um tema muito discutido desde a antiguidade, e em decorrência deste fenômeno, que ainda assola a vida de muitos trabalhadores, foi abordado durante este trabalho, a fim de dirimir as controvérsias acerca do tema, o conceito do assédio moral, as espécies do assédio, as legislações que respaldam sobre o tema, e os projetos de lei que prevê a implementação de lei federal para regularizar a questão. Assim, diante da relevância e inúmeros impactos na vida do trabalhador, foi necessário analisar a proteção constitucional na vida do assediado, bem como a importância deste ato ser tipificado como crime, visto que Projeto de
Lei (PL) em trâmite perante o Senado Federal sob o n.º 1.521 de 2019 e na Câmara dos Deputados sob o n.º 4.742/2001, prevê a tipificação do assédio moral como crime, enquadrando-o no Código Penal brasileiro no artigo 146-A, prevendo a pena de pagamento de multa ou detenção, de três meses a um ano.
Palavras-chave
Assédio moral, Relações trabalhistas