Responsabilidade civil no comércio eletrônico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
ARAUJO, Gabriela Silva de
Orientador
JACOB, Ivana Formigheri
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa foi elaborada com o objetivo de analisar a aplicação da LGPD (Lei Geral
de Proteção de Dados) nas relações consumeristas no comércio eletrônico, principalmente no
tocante à responsabilização civil. O trabalho apresenta a evolução do comércio eletrônico e,
consequentemente, o grande volume na coleta dos dados dos consumidores, observando que a
proteção de dados pessoais é um direito básico e fundamental na vida privada do titular. Sendo
apresentada a Lei Geral de Proteção de Dados e destacada a dúvida quanto à responsabilidade
civil (subjetiva ou objetiva) da lei. Todavia, apesar da lei ser omissa sobre a responsabilidade
civil, o artigo 45 da lei traz a exceção quanto às relações de consumo. Assim, para analisar os
casos judiciais envolvendo os dados do consumidor no ambiente virtual, utilizou-se a teoria do
diálogo das fontes, sendo identificada a importância da aplicação da LGPD em conjunto com o
CDC (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que que elas se complementam e se
fortalecem para a proteção dos dados do consumidor. Sendo assim, a presente pesquisa, de
caráter exploratório, utilizou a metodologia de pesquisa bibliográfica em artigos, doutrinas e
em legislações, bem como a qualitativa em análise de jurisprudências.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Responsabilidade civil, Dados pessoais, Comércio eletrônico