Responsabilidade civil no comércio eletrônico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD
| dc.contributor.advisor | JACOB, Ivana Formigheri | |
| dc.contributor.author | ARAUJO, Gabriela Silva de | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-18T19:23:34Z | |
| dc.date.available | 2023-12-18T19:23:34Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa foi elaborada com o objetivo de analisar a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas relações consumeristas no comércio eletrônico, principalmente no tocante à responsabilização civil. O trabalho apresenta a evolução do comércio eletrônico e, consequentemente, o grande volume na coleta dos dados dos consumidores, observando que a proteção de dados pessoais é um direito básico e fundamental na vida privada do titular. Sendo apresentada a Lei Geral de Proteção de Dados e destacada a dúvida quanto à responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva) da lei. Todavia, apesar da lei ser omissa sobre a responsabilidade civil, o artigo 45 da lei traz a exceção quanto às relações de consumo. Assim, para analisar os casos judiciais envolvendo os dados do consumidor no ambiente virtual, utilizou-se a teoria do diálogo das fontes, sendo identificada a importância da aplicação da LGPD em conjunto com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que que elas se complementam e se fortalecem para a proteção dos dados do consumidor. Sendo assim, a presente pesquisa, de caráter exploratório, utilizou a metodologia de pesquisa bibliográfica em artigos, doutrinas e em legislações, bem como a qualitativa em análise de jurisprudências. | pt |
| dc.format.extent | 34 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38867 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | Dados pessoais | |
| dc.subject | Comércio eletrônico | |
| dc.title | Responsabilidade civil no comércio eletrônico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |