(Im)possibilidade da incidência do imposto de renda na pensão alimentícia
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Data
2022-11-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Beck, João Gabriel
Orientador
Bento, Agenor
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar a possibilidade da incidência de imposto de renda na pensão alimentícia. MÉTODO: Quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, pois busca identificar quais são os posicionamentos que alçam, ou não, a possibilidade de incidir o imposto de renda na pensão alimentícia. No que diz respeito à abordagem utilizada, o método foi qualitativo. Os procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e
documental. RESULTADOS: Observa-se que não há, de fato, acréscimo patrimonial quando da declaração do pagamento de pensão alimentícia, porque já houve a tributação da renda do devedor, em outras palavras, a incidência do imposto de renda na pensão acaba causando uma bitributação. CONCLUSÃO: É impossível incidir o imposto de renda na pensão alimentícia, sob pena de tributar a renda do devedor, duas vezes.
Palavras-chave
Pensão alimentícia, Imposto de renda