O princípio da segurança jurídica e a mudança da jurisprudência eleitoral no caso do prefeito itinerante

Souto, Tatiane Mariza de

O princípio da segurança jurídica e a mudança da jurisprudência eleitoral no caso do prefeito itinerante

dc.contributor.advisor	Thiago, Solange Büchele de S.
dc.contributor.author	Souto, Tatiane Mariza de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-24T14:18:44Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:04:46Z
dc.date.available	2017-02-24T14:18:44Z
dc.date.available	2020-11-27T05:04:46Z
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo examinar a incidência do princípio da segurança jurídica na jurisprudência em matéria eleitoral e seus reflexos para o Estado de Direito, no caso envolvendo a figura do prefeito itinerante. No caso específico analisado, a segurança jurídica assume a face de princípio da confiança para assegurar a estabilização das expectativas de todos aqueles que participam do processo eleitoral (eleitores e candidatos). Na esfera eleitoral, a concretização do princípio da segurança jurídica passa pela observância obrigatória do princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral, elencado no artigo 16 da CRFB/88. Significa dizer que a modificação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ao longo do processo eleitoral ou após o seu encerramento, está também subordinada ao princípio da anterioridade eleitoral quando repercute sobre a segurança jurídica. O caso do prefeito itinerante foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal que se manifestou no sentido de que o princípio da segurança jurídica deve ser respeitado nas decisões proferidas pela justiça eleitoral como corolário do Estado Democrático de Direito. Trata-se de pesquisa elaborada pelo método dedutivo, empregada como técnica a pesquisa bibliográfica, com o uso de doutrina, legislação e jurisprudência.	pt_BR
dc.format.extent	73	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6808
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Mudança jurisprudencial eleitoral	pt_BR
dc.subject	Prefeito itinerante	pt_BR
dc.subject.other	Justiça eleitoral	pt_BR
dc.title	O princípio da segurança jurídica e a mudança da jurisprudência eleitoral no caso do prefeito itinerante	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR