O princípio da segurança jurídica e a mudança da jurisprudência eleitoral no caso do prefeito itinerante
dc.contributor.advisor | Thiago, Solange Büchele de S. | |
dc.contributor.author | Souto, Tatiane Mariza de | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-02-24T14:18:44Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:04:46Z | |
dc.date.available | 2017-02-24T14:18:44Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T05:04:46Z | |
dc.date.issued | 2015 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo examinar a incidência do princípio da segurança jurídica na jurisprudência em matéria eleitoral e seus reflexos para o Estado de Direito, no caso envolvendo a figura do prefeito itinerante. No caso específico analisado, a segurança jurídica assume a face de princípio da confiança para assegurar a estabilização das expectativas de todos aqueles que participam do processo eleitoral (eleitores e candidatos). Na esfera eleitoral, a concretização do princípio da segurança jurídica passa pela observância obrigatória do princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral, elencado no artigo 16 da CRFB/88. Significa dizer que a modificação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ao longo do processo eleitoral ou após o seu encerramento, está também subordinada ao princípio da anterioridade eleitoral quando repercute sobre a segurança jurídica. O caso do prefeito itinerante foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal que se manifestou no sentido de que o princípio da segurança jurídica deve ser respeitado nas decisões proferidas pela justiça eleitoral como corolário do Estado Democrático de Direito. Trata-se de pesquisa elaborada pelo método dedutivo, empregada como técnica a pesquisa bibliográfica, com o uso de doutrina, legislação e jurisprudência. | pt_BR |
dc.format.extent | 73 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6808 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Mudança jurisprudencial eleitoral | pt_BR |
dc.subject | Prefeito itinerante | pt_BR |
dc.subject.other | Justiça eleitoral | pt_BR |
dc.title | O princípio da segurança jurídica e a mudança da jurisprudência eleitoral no caso do prefeito itinerante | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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