A aplicação de medidas coercitivas contra a fazenda pública nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos
dc.contributor.advisor | ANDRADE, Luiz Gustavo de | |
dc.contributor.author | LUZ, Rayra Cristina Carvalho da | |
dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-28T16:46:37Z | |
dc.date.available | 2021-06-28T16:46:37Z | |
dc.date.issued | 2021-06-25 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que preveem o Direito à Saúde como direito de todos e dever do Estado, cuja consecução pode ser alvo de controle judicial. Pesquisar as decisões dos tribunais pátrios referentes ao grande número de demandas judiciais visando obter medicamentos excepcionais aos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a efetividade do cumprimento das ordens, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicação de astreintes em face dos entes estatais. | pt |
dc.format.extent | 70 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13620 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
dc.subject | Sistema único de saúde | pt_BR |
dc.subject | Licitações | pt_BR |
dc.subject | Astreintes | |
dc.title | A aplicação de medidas coercitivas contra a fazenda pública nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |