A aplicação de medidas coercitivas contra a fazenda pública nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos

dc.contributor.advisorANDRADE, Luiz Gustavo de
dc.contributor.authorLUZ, Rayra Cristina Carvalho da
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-28T16:46:37Z
dc.date.available2021-06-28T16:46:37Z
dc.date.issued2021-06-25
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que preveem o Direito à Saúde como direito de todos e dever do Estado, cuja consecução pode ser alvo de controle judicial. Pesquisar as decisões dos tribunais pátrios referentes ao grande número de demandas judiciais visando obter medicamentos excepcionais aos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a efetividade do cumprimento das ordens, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicação de astreintes em face dos entes estatais.pt
dc.format.extent70 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13620
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectSistema único de saúdept_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectAstreintes
dc.titleA aplicação de medidas coercitivas contra a fazenda pública nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
TCC_ Rayra Carvalho.pdf
Tamanho:
759.04 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.15 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Coleções