As incoerências da Lei 13.964/19: uma análise crítica dos principais pontos do pacote anticrime

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dc.contributor.advisorAnesi, Sidinei Antônio
dc.contributor.authorMartins, Felipe Oliveira de Jesus
dc.coverage.spatialParipiranga-Bapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T16:15:16Z
dc.date.available2022-12-14T16:15:16Z
dc.date.issued2022-12-06
dc.description.abstractO presente artigo tem a intenção de trazer o leitor os principais pontos que geraram polêmicas e incoerências no pacote anticrime (Lei n° 13.964/19), será tratado sobre a legítima defesa e os absurdos que foram propostos originalmente e rechaçados pelo Congresso Nacional, trata-se também do aumento absurdo da pena máxima no qual foi comprovado que a medida beira à pena perpétua. A legislação de armas foi flexionada pelo até então presidente Jair Messias Bolsonaro, mas foram flexões dentro desse pacote anticrime que trouxe algumas inseguranças jurídicas de até ofensas ao princípio da proporcionalidade. Ainda em ofensa ao princípio da proporcionalidade, o pacote anticrime trouxe o furto qualificado pelo emprego de explosivos ou acessórios que causem perigo comum como um crime hediondo, excluindo o crime de roubo da mesma espécie, tema que será abordado em seus rigorosos detalhes e confrontados com a realidade do país.pt
dc.format.extent15 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28914
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectLegitima Defesapt_BR
dc.subjectFurto Qualificadopt_BR
dc.subjectCrimes Hediondospt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectLei n° 13.964/2019pt_BR
dc.titleAs incoerências da Lei 13.964/19: uma análise crítica dos principais pontos do pacote anticrimept_BR
dc.title.alternativeThe incoherences of law 13.964/19: a critical analysis of the main points of the anti-crime packagept_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeParipiranga / AGESpt_BR
local.contributor.coadvisorSouza, Christiane Rabelo de
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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