Análise da constitucionalidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da lei de drogas (Lei n. 11.343 de 2006)

Soares, Heloísa Corrêa

Análise da constitucionalidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da lei de drogas (Lei n. 11.343 de 2006)

dc.contributor.advisor	Mortari, Mauricio Fabiano
dc.contributor.author	Soares, Heloísa Corrêa
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-04T18:03:39Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:04:34Z
dc.date.available	2018-07-04T18:03:39Z
dc.date.available	2020-11-27T03:04:34Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	This monographic work, analyzing the constitutionality of criminal drug possession, laid down in article 28 of the law (Law No 11,343/06), aims to trace a history of drugs and discuss the unconstitutionality of this felony analyzing it in confrontation with penal principles: the lesividade and minimum state intervention; and constitutional principles: the privacy and intimacy. Thus, the survey was conducted, under the aspect of your approach, by the deductive method, since constitutional and penal principles were analysed, as well as was analyzed the Drug Law and law of criminal and special courts also doctrines and case law, so if you could reach a specific conclusion on the subject proposed. As regards the kinds of research about the level, this work was done based on the exploratory research; with regard to the procedure, the bibliographical research; and, as for the approach, the research was the qualitative. This work has as its main questioning if it's unconstitutional crime of doing drugs for personal consumption, and after studies, it is concluded that the offence of acting drugs for personal consumption is unconstitutional before the principles of life private, intimate, lesividade and minimum state intervention.	en
dc.description.abstract	Este trabalho monográfico, que analisa a constitucionalidade do crime de posse de drogas, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), tem como objetivo traçar um histórico da lei de drogas e discutir a inconstitucionalidade deste delito, analisando-o em confronto com os princípios penais: da lesividade e intervenção mínima do estado; e dos princípios constitucionais: da vida privada e intimidade. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e penais, bem como foi analisada a Lei de Drogas, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e, também, doutrinas e jurisprudências, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a inconstitucionalidade o delito de portar drogas para consumo pessoal. Após os estudos realizados, conclui-se que o delito de portar drogas para consumo pessoal é inconstitucional perante os princípios da vida privada, intimidade, lesividade e intervenção mínima do estado.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5862
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Drogas - descriminalização	pt_BR
dc.subject	Uso de drogas	pt_BR
dc.title	Análise da constitucionalidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da lei de drogas (Lei n. 11.343 de 2006)	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR