Execução provisória da pena à luz do julgamento do STF
| dc.contributor.advisor | BENTO, Agenor de Lima | |
| dc.contributor.author | ALVES, Julia Pinter Pereira | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-26T13:46:37Z | |
| dc.date.available | 2024-06-26T13:46:37Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | O tema desta monografia foi execução provisória da pena à luz do julgamento do STF, teve por objetivo geral: Analisar a possibilidade de aplicação da execução provisória da pena no tribunal do júri antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. O método de pesquisa selecionado foi: qualitativo, dedutivo, exploratório, bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados e conclusões se obteve: As penas são figuras usadas desde os primórdios da humanidade com o fito de punir aquele que comete o delito, passando por diversas evoluções, hoje é devidamente regulamentada e codificada. Dentre as suas funções estão: prevenir o crime, retribuir o mal causado e reabilitar o apenado. Segundo o princípio da presunção de inocência, o réu somente poderá ser considerado culpado e dar início ao cumprimento da sanção imposta após o trânsito em julgado de sentença condenatória, assim já decidiu o STF nas ADC’s nº 43, 44 e 54. A Lei Federal que publicou o pacote anticrime introduziu no Código de Processo Penal a modalidade de execução provisória da pena para crimes que ultrapassem a condenação em 15 anos. O que causou grave divergência doutrinaria e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro, em especial quanto aos crimes contra vida, matéria julgada pelo tribunal do júri. O STF discute no tema 1068 a constitucionalidade da execução provisória da pena nos casos julgados pelo tribunal do júri. A maior parte dos ministros vota favorável, em prol da soberania dos veredictos. O STJ já se manifestou pela inconstitucionalidade da medida. É certo que, enquanto se aguarda o julgamento, deve prevalecer os precedentes do STJ. | pt |
| dc.description.abstract | The theme of this monograph was provisional execution of the sentence in light of the STF judgment, its general objective was: To analyze the possibility of applying the provisional execution of the sentence in the jury court before the conviction becomes final. The research method selected was: qualitative, deductive, exploratory, bibliographic and documentary. Among the main results and conclusions were obtained: Penalties are figures used since the beginning of humanity with the aim of punishing those who commit the crime, going through several evolutions, today it is properly regulated and codified. Among its functions are: preventing crime, repaying the harm caused and rehabilitating the convicted person. According to the principle of presumption of innocence, the defendant can only be considered guilty and begin to comply with the sanction imposed after the conviction has become final, as the STF has already decided in ADC's nº 43, 44 and 54. The Federal Law that published the anti-crime package, introduced into the Code of Criminal Procedure the modality of provisional execution of the sentence for crimes that exceed the conviction by 15 years. This caused a serious doctrinal and jurisprudential divergence in the Brazilian legal system, especially regarding crimes against life, a matter judged by the jury court. The STF discusses in topic 1068 the constitutionality of the provisional execution of the sentence in cases judged by the jury court. Most ministers vote in favor, in favor of the sovereignty of the verdicts. The STJ has already declared the measure unconstitutional. It is true that, pending the trial, the precedents of the STJ must prevail. | en |
| dc.format.extent | 63 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43306 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | execução provisória da pena | |
| dc.subject | tribunal do júri | |
| dc.subject | soberania dos veredictos | |
| dc.title | Execução provisória da pena à luz do julgamento do STF | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- tcc julia pinter pereira alves pdf-a.pdf
- Tamanho:
- 521.94 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 956 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: