A (in)eficácia das medidas protetivas da lei 11.340/06
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Data
2023-06-21
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rodrigues, Bianca
Orientador
Melo, Daniele
Coorientador
Resumo
A Lei Maria da Penha Lei no 11.340/06 e suas medidas protetivas que visam coibir a prática de violência doméstica e familiar, sendo a mulher a parte vulnerável e protegida pela legislação. Visam cessar a violência e ameaça à integridade da vítima, seja ela física, moral ou psicológica, de forma que seja garantida sua proteção integral. No entanto nota-se cada vez mais a elevação dos índices de violência contra a mulher. Assim este estudo tem por objetivo geral analisar a eficácia da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) na proteção da mulher vítima de violência doméstica. Para alcançar este objetivo foi utilizando como recurso metodológico foi realizado um estudo bibliográfico descritivo qualitativo. Através de estudos selecionados na Pubmed; SCIELO, Google acadêmico e em livros de um acervo particular, considerando estudos no recorte temporal entre o período de 2000 a 2023. Conclui-se nas análises realizadas nesta revisão bibliográfica que a Lei 11.340/06 tem contribuições e proporciona avanços, garantindo maior segurança às mulheres e punição mais rigorosa ao agressor, inibindo condutas violentas praticadas, elencando medidas de proteção e aplicação da prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, quando comprovado indícios de materialidade e autoria. No entanto, a mulher que sofre de violência que busca proteção, ainda se depara com morosidade e déficit do Estado que acabam por causar impunidade e demora a proteção, causando
aumento dos índices de mortalidade das vítimas. Esta falta de agilidade na ação policial na atenção as ocorrências, representa uma (In)eficácia da lei, visto que não sendo devidamente aplicada, gera impunidade pela deficiência na execução. Desta forma, cabe ao Estado e órgãos competentes garantir meios para execução adequadamente d na garantia efetiva de proteção e amparo a vítima da mulher vítima de violência, sendo ela bem assistida, assegurando a elas uma vida livre de violência.
Palavras-chave
Mulher, Violência doméstica e familiar, Medidas protetivas, Lei Maria da Penha, Ineficácia