Direito

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Uberização do trabalho: a linha tênue entre flexibilidade de jornada e precarização do trabalho
(2024-06) PAZ, Sirllan Manoel Capinan
Este trabalho analisa a tendência crescente de uberização do trabalho, especialmente no contexto das plataformas digitais de transporte e entrega, como Uber, Lyft e TaskRabbit. Desta forma, explora-se como essa modalidade de trabalho oferece flexibilidade de jornada, ao mesmo tempo em que suscitapreocupaçõessériassobreaprecarizaçãodotrabalho,incluindoquestõescomo falta de proteção social, segurança no trabalho e condições laborais dignas. O trabalho preocupa-se e tem como foco a exploraçãodaspressõesetendênciasdomercadoqueimpulsionaramocrescimento da Uberização, abrindo espaçoparaadiscussãosobreapossibilidadeeconsequênciasdaintervenção do estado nadinâmicaentretrabalhadoreseempregadoresnocontextodestefenômeno,incidindoem uma análise das implicações da flexibilização das relações de trabalho e seu impacto nas garantias legais e direitos trabalhistas dos envolvidos na economia. Por meio de uma revisão abrangente da literatura, este estudo examina as implicações sociais, econômicas e políticas da uberização do trabalho e propõe medidas para mitigar os riscos de precarização, garantindo ao mesmo tempo a preservação da flexibilidade e inovação trazida por esse modelo.
Proporcionalidade da prisão preventiva e sua aplicação diante do principio da presunção de inocencia no ambito brasileiro
(2024-06) AMARAL , Ygor Côrtes
De acordo com nosso ordenamento jurídico é possível explicar o seguinte problema utilizando dos artigos presentes na constituição, sendo um deles o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, onde esse artigo diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’’, ou seja , olhando por esse lado é possível constatar que a prisão preventiva seria algo incorreto e inconstitucional, pois o efeito preposto da prisão cautelar ocorre antes mesmo do processo ter sido finalizado, desse modo vai contra o princípio da presunção de inocência. Porém ao analisar e constatar que a prisão cautelar não só é considerada legal como tem sua constitucionalidade.
O impacto do aumento dos crimes cibernéticos contra menores e idosos no Brasil, considerando o avanço do espaço digital, desinformação e vulnerabilidade
(2024-06) BARRETO, Eduardo Santos Martins
Este trabalho investiga o aumento dos crimes cibernéticos no Brasil direcionado a dois grupos vulneráveis: menores de idade e idosos. Com o crescente acesso à tecnologia e à internet, esses grupos estão se tornando alvos cada vez mais frequentes de criminosos virtuais. A pesquisa explora o contexto do aumento da criminalidade digital, analisando fatores como o rápido crescimento da conectividade digital, disseminação de desinformação e a vulnerabilidade específica desses grupos demográficos. Além disso, examina as consequências desses crimes para as vítimas e propõe estratégias para prevenção e proteção para o controle dos crimes cibernéticos no Brasil.
O reconhecimento da multiparentalidade e seus efeitos no direito sucessório
(2024-06) RIOS, Lucila Conceição de Oliveira
O presente artigo se propõe a analisar os efeitos no direito sucessório após o reconhecimento da multiparentalidade, entendida como a possibilidade de coexistência de múltiplos responsáveis legais no registro de nascimento. Para esta análise, realizou-se um estudo acerca das novas formas de configuração familiar, e a evolução do direito de filiação no ordenamento jurídico. Posteriormente, abordou-se sobre a multiparentalidade, apresentando o seu conceito e os critérios para o seu reconhecimento com base da decisão do Supremo Tribunal Federal que ficou conhecida como tema de Repercussão Geral 622. Por fim, discute-se a possibilidade de conceder a herança aos herdeiros na qualidade de ascendente e descendente em situações de multiparentalidade. A metodologia usada consistiu no método qualitativo, além da revisão bibliográfica, por meio da pesquisa indireta, doutrinária e jurisprudencial.
O emprego de inteligências artificiais em sistemas policiamento preditivo
(2024-06) MONTEIRO FILHO, Antonio Carlos Peixoto
O presente estudo examina se os sistemas de policiamento preditivo com base em inteligências artificiais dotadas de capacidade de formulação de notícias-crime (notitia criminis) podem ser acolhidos pelo sistema jurídico brasileiro. Examina primeiro como a inteligência artificial evoluiu desde sistemas de inteligência limitados até tecnologias mais sofisticadas como aprendizado de máquina e redes neurais artificiais (RNAs). Elabora como o policiamento preditivo usa grandes volumes de dados para prever crimes e como essas tecnologias são essenciais. Discorre sobre as vantagens e desvantagens das RNAs na identificação de padrões criminais e aponta a existência de lacuna no ordenamento jurídico no que diz respeito ao tratamento de dados em matéria de persecução penal. Propõe-se a aplicação por analogia da LGPD para sanar a omissão legislativa.
Tráfico privilegiado de drogas: natureza à luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
(2024-06) MATOS, Eduardo Lima de
O presente trabalho tem como objetivo apontar a natureza do tráfico privilegiado sob a jurisprudência dos Tribunais Superiores.Para isso, se faz necessário identificar o que é jurisprudência, qual importância do juiz e quais mecanismos os principais Tribunais utilizam para uniformizar o entendimento. Além disso, as consequências do crime hediondo e sua relação com o tráfico privilegiado. Tal estudo é importante, tanto para evidenciar a influência da jurisprudência e a evolução na compreensão do tema pelos Tribunais Superiores. Como os benefícios que a desconsideração da natureza hedionda pode trazer aos favorecidos concedida por essa minorante. Para este trabalho, serão utilizadas decisões jurisprudenciais, com apoio da doutrina e legislação brasileira.
Herança digital: a sucessão do acervo digital e o direito à privacidade
(2024-06) SENA, Nátila Rios
O estudo investiga como a sucessão de arquivos digitais afeta os direitos da personalidade inerentes à pessoa falecida. A técnica empregada incluiu uma revisão de literatura sobre direito sucessório e herança, a busca de proteção da vida privada e intimidade e uma análise de projetos de lei sobre transmissibilidade de bens digitais. Os resultados alcançados demostram que a falta de regulamentação específica sobre a sucessão digital dificulta que os herdeiros obtenham acesso aos ativos digitais do falecido e coloca em risco a privacidade da pessoa falecida. As discussões mostram que os ativos digitais pessoais e patrimoniais precisam ser tratados de maneira diferente, e a perícia judicial pode ser uma ferramenta útil para identificar e determinar a sucessão dos bens digitais, garantindo dessa a preservação e proteção da privacidade do falecido.
Ativismo judicial: uma ameaça ao estado democrático de direito e sua influência negativa no ordenamento jurídico
(2024-06) MOTA, Gabriel Guimarães
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise abrangente do ativismo judicial no contexto brasileiro, desde suas origens históricas até sua prática contemporânea. Inicialmente, abordaremos a evolução da expressão "ativismo judicial" globalmente, para então examinarmos seu surgimento no Brasil e sua influência em temas específicos. Além disso, explorar de que maneira o ativismo judicial tem afetado a harmonia entre os Três Poderes, discutindo quais são seus impactos e quais decisões podem ser consideras ativismo judicial. Dessa maneira através da metodologia apresentada é possível constatar um meio de pelo menos tentar reduzir essa prática.
Uma análise sobre a possibilidade da inteligência artificial ser a principal tecnologia capaz de descongestionar a justiça brasileira
(2024-06) CERQUEIRA, João José Lima
O presente artigo tem a finalidade de trazer informações sobre os desafios que o poder judiciário vem sofrendo no congestionamento da justiça, ao passo que abordará sobre o uso da inteligência artificial (IA) como um novo meio de superação deste desafio, incitando, inclusive, a discussão sobre a possibilidade de implementação da tomada de decisão por este maquinário inteligente, como uma forma de garantir maior acessibilidade e eficiência ao sistema judiciário brasileiro. O objetivo é analisar os estudos teóricos pertinentes sobre o tema e as repercussões já causadas no Direito, para que então tenha-se um entendimento quanto aos benefícios e malefícios que esta tecnologia pode causar no direito processual, assim como, os possíveis impasses que a sociedade e o poder judiciário enfrentariam ao adotar um maquinário com capacidade de realizar decisões judiciais.
A questão da eutanásia como uma opção para o direito a morrer com dignidade
(2024-07) SILVA, Thiago Borges da
A pesquisa em questão tem como objetivo analisar cientificamente a questão da eutanásia como uma opção para que um indivíduo possa morrer com dignidade em casos de sofrimento extremo e sem esperança de recuperação. A pesquisa se baseia na análise de bibliografias recentes que defendem a utilização da eutanásia e seus benefícios para garantir o direito à vida com dignidade. O estudo é considerado de fundamental importância para o Direito, uma vez que a Constituição Federal assegura Princípios Fundamentais que garantem o direito à vida com dignidade. A pesquisa busca analisar como a eutanásia pode ser uma opção compassiva e misericordiosa para garantir esse direito em casos de sofrimento extremo e sem esperança de recuperação, visando contribuir para o debate sobre a eutanásia como uma opção para garantir o direito à vida com dignidade em casos de sofrimento extremo, bem como promover uma reflexão sobre a importância de garantir a autonomia e a liberdade individual na tomada de decisões relacionadas ao final da vida. A partir disto, pode-se concluir que esta pesquisa pode contribuir para a conscientização da sociedade sobre o direito à morte digna e para a formulação de políticas públicas mais adequadas e justas em relação a tal questão.
Justiça restaurativa: um olhar jurídico para o enfrentamento à LGBTfobia parental em Feira de Santana-BA
(2024-06) SÁ, Jeferson Braga
Esta pesquisa é resultado das inquietações que surgiram no processo de vivências em instituições de defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexos, Agêneros, Panssexuais, Não-Binários) em Feira de Santana-BA, e do levantamento sobre violências sofrida por essa população, realizado em 2020 por meio de questionário online, inciativa da Divisão de Promoção dos Direitos das Minorias de Feira de Santana. Os dados apresentados revelaram a importância de atuar, de forma jurídica não apenas punindo, mas, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, utilizar a justiça restaurativa, propondo a reeducação e construção de novos diálogos. Portanto este estudo tem como objetivo geral: Apontar os benefícios da justiça restaurativa nos casos de LGBTfobia parental. E como objetivos específicos: Descrever o papel da justiça restaurativa e o uso de seus princípios e técnicas, a exemplo dos Círculos Restaurativos e da Comunicação não violenta, como um novo olhar naquilo que se refere a reparação do dano às vítimas de LGBTfobia. A problemática do trabalho foi: como a Justiça restaurativa pode contribuir no enfrentamento da LGBTfobia parental como um instrumento jurídico não apenas punitivo, mas também reeducativo? Para a fundamentação da pesquisa utilizou-se de referências bibliográficas e estudos publicados sobre as temáticas. Na pesquisa empírica realizou-se visitas em instituições de defesa LGBTQIAPN+. O estudo é quanti-qualitativo e descritivo, nele analisou-se respostas do questionário e das fichas dos usuários do serviço. Como resultado desta pesquisa, pretende-se mostrar a eficiência da Justiça Restaurativa no enfrentamento da LGBTfobia parental.
Abandono afetivo paterno-filial e os limites da precificação da dor: uma analise sobre a eficácia da indenização pelos danos causados à criança.
(2024-06) PEREIRA, Vanessa Amorim
O presente trabalho busca analisar a eficácia da indenização pelos danos causados à criança diante da negligência e omissão no contexto paterno-filial. O objetivo deste artigo é buscar respostas para perguntas complexas, mas essenciais ao princípio da paternidade responsável e da manutenção da dignidade da pessoa humana. O abandono afetivo paterno-filial ocorre quando há negligência emocional por parte do pai em relação ao filho, resultando em profundas consequências no desenvolvimento psicológico e emocional da criança. Os efeitos do abandono afetivo podem perdurar ao longo da vida, afetando as relações interpessoais e a saúde mental do indivíduo. Busca-se garantir o direito constitucional à dignidade da pessoa humana, reconhecendo a criança como um sujeito de direitos, independentemente das diversas formas de configuração familiar, e protegendo-a de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e omissão.
Indeferimento do benefício de prestação continuada (BPC) para pessoas com deficiência à luz do critério de renda per capita
(2024-06) CERQUEIRA, Janine Costa
O artigo analisou a eficácia do critério de miserabilidade utilizado na concessão do BPC para pessoas com deficiência no Brasil. O benefício assistencial busca promover a inclusão e dignidade dos beneficiários, oferecendo suporte financeiro essencial. O critério atual de renda per capita a ser comprovada tem que ser igual ou inferior a ¼ do salário- mínimo. Esse valor, é bastante criticado por não contemplar os custos adicionais associados às necessidades específicas das pessoas com deficiência, como medicamentos, tratamentos especializados e adaptações domiciliares. A falta de atualização regular desse critério diante das mudanças socioeconômicas leva a indeferimentos injustos e exclui indivíduos que verdadeiramente necessitam do benefício. Esta pesquisa adotou uma abordagem qualitativa para explorar as implicações jurídicas e sociais dessa questão, evidenciando os desafios enfrentados pelos requerentes do BPC e propondo reflexões sobre a necessidade de revisão e adaptação do critério vigente frente às mudanças socioeconômicas e à complexidade das condições de vida dos beneficiários.
A despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo
(2023-06-20) SANTOS, Alef Luigi São Leão
O presente trabalho estuda a despenalização do consumo do porte de drogas e a teoria do Direito Penal do Inimigo, no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, trabalha a despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal, no contexto legal brasileiro, bem como as dificuldades político-legais impostas que obstam tal possibilidade, as quais encontram direta justificativa na teoria do direito penal do inimigo. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguindo de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixando pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação da referida legislação. Como falta de segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, a possibilidade de aplicação heterogênea, o incremento do encarceramento, e a ineficácia da “despenalização” da conduta do usuário de drogas. Após é realizada uma análise crítica que atualmente a uma votação do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar porte de drogas para consumo próprio, no sentido que são resguardados tais princípios e o quanto da quantidade a ser específica na lei.
Desafios jurídicos para o combate à alienação parental de crianças e adolescentes
(2023-06-17) SOARES, Thaynandra
A Alienação parental é o transtorno psicológico, causado por um dos genitores ou responsáveis legais, que afeta diretamente a criança e ou adolescentes. A atuação dos genitores ou responsáveis legais da criança é a causa para a formação do indivíduo, no entanto, se a influência de um dos responsáveis pela criança for dirigida de forma manipuladora e estrategista para difamar ou distancia o menor do convívio de um dos pais, será maléfico para o desenvolvimento psicológico da criança, o qual, acarretará diversos problemas psíquico e sociais. Busca-se compreender o papel do judiciário para a problemática da alienação parental, bem como as implicações positivas e negativas que será para o jovem que sofre a alienação parental; realizando uma análise pormenorizada acerca da origem teórico e prático da alienação parental, a forma que foi desenvolvida as teorias e os estudos ao longo dos anos e como isso afeta o menor e aos pais que não estão envolvidos aos atos alienatórios. Neste sentido, este trabalho tem como escopo de analisar as formas e os aspectos jurídicos sobre a alienação parental, além disso, demonstrar as consequências decorrentes a ação, na tentativa de trazer ao leitor a importância da ingerência desta conduta perante a sociedade brasileira e mundial. Desta forma, a abordagem que diz respeito a alienação parental, o prejuízo que acarretará a criança e ou adolescente, presume a compreensão plena ao leitor sobre o ato, abordando todos os aspectos, inerentes a temática, bem como de toda a sua estrutura jurídica e análise de casos concretos. Ante o exposto, apresentar-se-á os parâmetros legais acerca da alienação parental e as formas que o âmbito jurídico poderá combater tal prática. Palavras chaves: alienação parental; proteção; criança e adolescente; divórcio.
Racismo algorítmico: o poder discriminatório dos algorítmos
(2023-06-19) BRANDÃO, Mawrren Gomes
Esse artigo tem como objetivo buscar analisar o poder discriminatório dos algoritmos com a finalidade de expor o viés discriminatório por traz de decisões automatizadas, bem como, buscar formas de responsabilização civil da inteligência artificial e do seu programador. Para este fim, discutir-se-á, primeiramente, o racismo no seu aspecto geral e a sua ligação direta com a eugenia. Em seguida será posto conceitos de tecnologia e algoritmos, para que a partir dessa premissa tenha uma explanação do conceito de racismo algoritmo, como ele está presente na sociedade, dissertando também sobre formas de responsabilização das maquinas e seus programador pelos seus atos autônomos. Para guiar essa pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, com procedimento de ampla revisão bibliográfica através de livros, artigos e outras fontes de estudo analisados, para que após essa análise seja possível identificar vícios nas programações.
A despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo
(2023-06-20) SANTOS, Alef Luigi São Leão
O presente trabalho estuda a despenalização do consumo do porte de drogas e a teoria do Direito Penal do Inimigo, no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, trabalha a despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal, no contexto legal brasileiro, bem como as dificuldades político-legais impostas que obstam tal possibilidade, as quais encontram direta justificativa na teoria do direito penal do inimigo. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguindo de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixando pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação da referida legislação. Como falta de segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, a possibilidade de aplicação heterogênea, o incremento do encarceramento, e a ineficácia da “despenalização” da conduta do usuário de drogas. Após é realizada uma análise crítica que atualmente a uma votação do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar porte de drogas para consumo próprio, no sentido que são resguardados tais princípios e o quanto da quantidade a ser específica na lei.
Relatório de impacto à proteção de dados (ripd): uma análise sobre a importância na gestão de riscos e proteção de dados pessoais
(2023-06) OLIVEIRA, Octávio Santos de
O presente artigo tem como finalidade apresentar uma análise qualitativa de importância sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para a gestão de riscos e o tratamento e a proteção de dados pessoais, fazendo a sua contextualização e histórico internacional, utilizando-se como técnica metodológica de pesquisa a análise exploratória e analítica dos dispositivos legais com enfoque na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a análise de artigos científicos e pesquisas, fazendo correlações afim de que sejam demonstrados tanto a importância da ferramenta como os possíveis riscos à proteção de dados que podem decorrer da não elaboração e/ou da inutilização do RIPD, pontuando-se os ganhos que podem ser obtidos quando da sua utilização.
A redução da maioridade penal: uma análise das propostas de emenda à constituição (PEC’s) de 1993 até 2012
(2023-06-19) ARAUJO, Luana Alves
Este trabalho tem como objetivo geral apresentar uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a Redução da Maioridade Penal numa análise das Propostas de Emenda à Constituição (Pec’s)1993 até 2012. Para isso, foi necessário analisar o histórico do ECA e a maioridade penal sob a égide da Constituição Federal de 1988; relacionar os fatores sociais que levam os adolescentes à criminalidade: drogas, pobreza, e etc; e discorrer sobre as PECs de 1993 até 2012 que transitam no Senado Federal. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo e bibliográfico, na qual foi realizado um levantamento das produções existentes no tema de interesse para a discussão. Sendo assim, este trabalho possibilitou uma discussão significativa e reflexiva acerca das principais questões relacionadas à redução da maioridade penal, visto que tem sido um assunto controverso na seara jurídica brasileira, porque existem doutrinadores favoráveis a esta medida e doutrinadores contrários, que refutam com base no art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe que os adolescentes de dezoito anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas de legislação especial.
Governança no terceiro setor
(2023-09-01) SIILVA, Caio Costa Sanches
O presente estudo trata da governança no Terceiro Setor, abordando sua importância, desafios e normas regulatórias no contexto brasileiro. Tem como objetivo analisar a importância da governança no Terceiro Setor, identificando seus principais desafios e boas práticas recomendadas para aprimorá-las, trazendo a atuação dele no âmbito das atividades públicas, seus ramos de atuação e distinguir as formas de governança e as diferenciações entre o Terceiro Setor e a Administração Pública. A relação entre o Terceiro setor e o poder público visa aprimorar a aplicação dos instrumentos contratuais para a obtenção de resultados efetivos sob o devido planejamento, regulação e fiscalização dos poderes públicos, como uma nova forma de relacionamento entre os indivíduos e seus coletivos, bem como entre o Estado e o setor privado. A governança é fundamental para garantir a transparência, eficiência e eficácia das organizações do terceiro setor, que têm como objetivo promover o bem estar social e a transformação da realidade. No entanto, a implementação de boas práticas de governança potencializa a execução dos serviços públicos, superando as expectativas da sociedade civil, fazendo com que haja a confiabilidade, sustentabilidade econômica de longo prazo. Nesse sentido, o presente estudo apresenta uma revisão bibliográfica sobre o tema, com destaque para as principais teorias e conceitos relacionados à governança no terceiro setor, bem como para as normas e regulamentações aplicáveis no Brasil.

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