A despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-06-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Alef Luigi São Leão
Orientador
AZARO, Rafael
Coorientador
Resumo
O presente trabalho estuda a despenalização do consumo do porte de drogas e a teoria do Direito Penal do Inimigo, no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, trabalha a despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal, no contexto legal brasileiro, bem como as dificuldades político-legais impostas que obstam tal possibilidade, as quais encontram direta justificativa na teoria do direito penal do inimigo. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguindo de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixando pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação da referida legislação. Como falta de segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, a possibilidade de aplicação heterogênea, o incremento do encarceramento, e a ineficácia da “despenalização” da conduta do usuário de drogas. Após é realizada uma análise crítica que atualmente a uma votação do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar porte de drogas para consumo próprio, no sentido que são resguardados tais princípios e o quanto da quantidade a ser específica na lei.
Palavras-chave
Direito penal do inimigo, Lei de drogas, Usuário e traficante, Tráfico de drogas