A despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo

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dc.contributor.advisorAZARO, Rafael
dc.contributor.authorSANTOS, Alef Luigi São Leão
dc.coverage.spatialFeira de Santana
dc.date.accessioned2023-12-11T21:16:56Z
dc.date.available2023-12-11T21:16:56Z
dc.date.issued2023-06-20
dc.description.abstractO presente trabalho estuda a despenalização do consumo do porte de drogas e a teoria do Direito Penal do Inimigo, no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, trabalha a despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal, no contexto legal brasileiro, bem como as dificuldades político-legais impostas que obstam tal possibilidade, as quais encontram direta justificativa na teoria do direito penal do inimigo. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguindo de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixando pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação da referida legislação. Como falta de segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, a possibilidade de aplicação heterogênea, o incremento do encarceramento, e a ineficácia da “despenalização” da conduta do usuário de drogas. Após é realizada uma análise crítica que atualmente a uma votação do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar porte de drogas para consumo próprio, no sentido que são resguardados tais princípios e o quanto da quantidade a ser específica na lei.pt
dc.format.extent25pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37807
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito penal do inimigo
dc.subjectLei de drogas
dc.subjectUsuário e traficante
dc.subjectTráfico de drogas
dc.titleA despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigopt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNIFACS / GV/ Feira de Santanapt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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