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A despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo
(2023-06-20) SANTOS, Alef Luigi São Leão
O presente trabalho estuda a despenalização do consumo do porte de drogas e a teoria do Direito Penal do Inimigo, no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, trabalha a despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal, no contexto legal brasileiro, bem como as dificuldades político-legais impostas que obstam tal possibilidade, as quais encontram direta justificativa na teoria do direito penal do inimigo. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguindo de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixando pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação da referida legislação. Como falta de segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, a possibilidade de aplicação heterogênea, o incremento do encarceramento, e a ineficácia da “despenalização” da conduta do usuário de drogas. Após é realizada uma análise crítica que atualmente a uma votação do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar porte de drogas para consumo próprio, no sentido que são resguardados tais princípios e o quanto da quantidade a ser específica na lei.
Desafios jurídicos para o combate à alienação parental de crianças e adolescentes
(2023-06-17) SOARES, Thaynandra
A Alienação parental é o transtorno psicológico, causado por um dos genitores ou responsáveis legais, que afeta diretamente a criança e ou adolescentes. A atuação dos genitores ou responsáveis legais da criança é a causa para a formação do indivíduo, no entanto, se a influência de um dos responsáveis pela criança for dirigida de forma manipuladora e estrategista para difamar ou distancia o menor do convívio de um dos pais, será maléfico para o desenvolvimento psicológico da criança, o qual, acarretará diversos problemas psíquico e sociais. Busca-se compreender o papel do judiciário para a problemática da alienação parental, bem como as implicações positivas e negativas que será para o jovem que sofre a alienação parental; realizando uma análise pormenorizada acerca da origem teórico e prático da alienação parental, a forma que foi desenvolvida as teorias e os estudos ao longo dos anos e como isso afeta o menor e aos pais que não estão envolvidos aos atos alienatórios. Neste sentido, este trabalho tem como escopo de analisar as formas e os aspectos jurídicos sobre a alienação parental, além disso, demonstrar as consequências decorrentes a ação, na tentativa de trazer ao leitor a importância da ingerência desta conduta perante a sociedade brasileira e mundial. Desta forma, a abordagem que diz respeito a alienação parental, o prejuízo que acarretará a criança e ou adolescente, presume a compreensão plena ao leitor sobre o ato, abordando todos os aspectos, inerentes a temática, bem como de toda a sua estrutura jurídica e análise de casos concretos. Ante o exposto, apresentar-se-á os parâmetros legais acerca da alienação parental e as formas que o âmbito jurídico poderá combater tal prática. Palavras chaves: alienação parental; proteção; criança e adolescente; divórcio.
Racismo algorítmico: o poder discriminatório dos algorítmos
(2023-06-19) Brandão, Mawrren
Esse artigo tem como objetivo buscar analisar o poder discriminatório dos algoritmos com a finalidade de expor o viés discriminatório por traz de decisões automatizadas, bem como, buscar formas de responsabilização civil da inteligência artificial e do seu programador. Para este fim, discutir-se-á, primeiramente, o racismo no seu aspecto geral e a sua ligação direta com a eugenia. Em seguida será posto conceitos de tecnologia e algoritmos, para que a partir dessa premissa tenha uma explanação do conceito de racismo algoritmo, como ele está presente na sociedade, dissertando também sobre formas de responsabilização das maquinas e seus programador pelos seus atos autônomos. Para guiar essa pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, com procedimento de ampla revisão bibliográfica através de livros, artigos e outras fontes de estudo analisados, para que após essa análise seja possível identificar vícios nas programações.
A despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo
(2023-06-20) Santos, Alef
O presente trabalho estuda a despenalização do consumo do porte de drogas e a teoria do Direito Penal do Inimigo, no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, trabalha a despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal, no contexto legal brasileiro, bem como as dificuldades político-legais impostas que obstam tal possibilidade, as quais encontram direta justificativa na teoria do direito penal do inimigo. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguindo de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixando pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação da referida legislação. Como falta de segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, a possibilidade de aplicação heterogênea, o incremento do encarceramento, e a ineficácia da “despenalização” da conduta do usuário de drogas. Após é realizada uma análise crítica que atualmente a uma votação do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar porte de drogas para consumo próprio, no sentido que são resguardados tais princípios e o quanto da quantidade a ser específica na lei.
Relatório de impacto à proteção de dados (ripd): uma análise sobre a importância na gestão de riscos e proteção de dados pessoais
(2023-06) Oliveira, Octávio Santos de
O presente artigo tem como finalidade apresentar uma análise qualitativa de importância sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para a gestão de riscos e o tratamento e a proteção de dados pessoais, fazendo a sua contextualização e histórico internacional, utilizando-se como técnica metodológica de pesquisa a análise exploratória e analítica dos dispositivos legais com enfoque na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a análise de artigos científicos e pesquisas, fazendo correlações afim de que sejam demonstrados tanto a importância da ferramenta como os possíveis riscos à proteção de dados que podem decorrer da não elaboração e/ou da inutilização do RIPD, pontuando-se os ganhos que podem ser obtidos quando da sua utilização.
Racismo algorítmico: o poder discriminatório dos algorítmos
(2023-06-19) Brandão, Mawrren
Esse artigo tem como objetivo buscar analisar o poder discriminatório dos algoritmos com a finalidade de expor o viés discriminatório por traz de decisões automatizadas, bem como, buscar formas de responsabilização civil da inteligência artificial e do seu programador. Para este fim, discutir-se-á, primeiramente, o racismo no seu aspecto geral e a sua ligação direta com a eugenia. Em seguida será posto conceitos de tecnologia e algoritmos, para que a partir dessa premissa tenha uma explanação do conceito de racismo algoritmo, como ele está presente na sociedade, dissertando também sobre formas de responsabilização das maquinas e seus programador pelos seus atos autônomos. Para guiar essa pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, com procedimento de ampla revisão bibliográfica através de livros, artigos e outras fontes de estudo analisados, para que após essa análise seja possível identificar vícios nas programações.
A redução da maioridade penal: uma análise das propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) de 1993 até 2012
(2023-06-19) Araújo, Luana
Este trabalho tem como objetivo geral apresentar uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a Redução da Maioridade Penal numa análise das Propostas de Emenda à Constituição (Pec’s)1993 até 2012. Para isso, foi necessário analisar o histórico do ECA e a maioridade penal sob a égide da Constituição Federal de 1988; relacionar os fatores sociais que levam os adolescentes à criminalidade: drogas, pobreza, e etc; e discorrer sobre as PECs de 1993 até 2012 que transitam no Senado Federal. Trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo e bibliográfico, na qual foi realizado um levantamento das produções existentes no tema de interesse para a discussão. Sendo assim, este trabalho possibilitou uma discussão significativa e reflexiva acerca das principais questões relacionadas à redução da maioridade penal, visto que tem sido um assunto controverso na seara jurídica brasileira, porque existem doutrinadores favoráveis a esta medida e doutrinadores contrários, que refutam com base no art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe que os adolescentes de dezoito anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas de legislação especial.
Governança no terceiro setor
(2023-09-01) Silva, Caio
O presente estudo trata da governança no Terceiro Setor, abordando sua importância, desafios e normas regulatórias no contexto brasileiro. Tem como objetivo analisar a importância da governança no Terceiro Setor, identificando seus principais desafios e boas práticas recomendadas para aprimorá-las, trazendo a atuação dele no âmbito das atividades públicas, seus ramos de atuação e distinguir as formas de governança e as diferenciações entre o Terceiro Setor e a Administração Pública. A relação entre o Terceiro setor e o poder público visa aprimorar a aplicação dos instrumentos contratuais para a obtenção de resultados efetivos sob o devido planejamento, regulação e fiscalização dos poderes públicos, como uma nova forma de relacionamento entre os indivíduos e seus coletivos, bem como entre o Estado e o setor privado. A governança é fundamental para garantir a transparência, eficiência e eficácia das organizações do terceiro setor, que têm como objetivo promover o bem estar social e a transformação da realidade. No entanto, a implementação de boas práticas de governança potencializa a execução dos serviços públicos, superando as expectativas da sociedade civil, fazendo com que haja a confiabilidade, sustentabilidade econômica de longo prazo. Nesse sentido, o presente estudo apresenta uma revisão bibliográfica sobre o tema, com destaque para as principais teorias e conceitos relacionados à governança no terceiro setor, bem como para as normas e regulamentações aplicáveis no Brasil.
A (in) efetividade das sanções na LGPD sob a perspectiva da ANPD
(2023-07-31) Oliveira, Raquel
Este trabalho trata a respeito da (in) efetividade das sanções na LGPD, sob a perspectiva da ANPD, a metodologia utilizada nesta pesquisa foi por meio da hermenêutica jurídica dissertativa argumentativa, com o método dedutivo e a análise bibliográfica. O objetivo geral foi responder o seguinte questionamento: Diante das violações aos dados pessoais, como se deu às responsabilizações da Lei de n.º 13.709 de 14/08/2018. E, se as sanções são ou não efetivas, sob o crivo da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados Pessoais. Inicialmente observou-se o avanço tecnológico, a finalidade da Lei, a inserção da proteção dos dados pessoais na Constituição Federal pela Emenda de número 155, abordou-se as formas de responsabilizações previstas nos artigo 52 da LGPD e 3º da Resolução de n.º 4 de 24/02/2023, o que demonstrou a busca incansável pela eficácia das sanções. Sobre o grau de efetividade, considerou-se que há efetividade jurídica, no que diz respeito à proposição de medidas e políticas públicas para que não haja violação dos dados pessoais. Ao fim, observou-se que o Órgão especializado tem buscado de forma incessante promover mecanismos para se obter uma efetividade social nas medidas cautelares, com a premissa educativa de apresentar o conhecimento do direito à proteção dos dados pessoais para toda a população, para que assim seja concretizada a eficiência.
Mudanças na legislação trabalhista e reflexos nas relações de trabalho
(2023-08-10) Lacerda, Caio de Jesus
A criação da Consolidação das Leis do Trabalho foi necessária para normatização de obrigatoriedade de responsabilidades entre empregado e empregador no que diz respeito ás relações de trabalho. Com o decorrer do tempo, através de diversas atualizações e alterações introduzidas na Lei trabalhista (CLT), através de novas normativas, em razão da evolução e mudanças das relações comportamentais, sociais e econômicas, foram alterados diversos pontos da Legislação Trabalhista Brasileira, através da Lei no 13.467, em 13 de julho de 2017. Assim este estudo tem por objetivo geral analisar as mudanças na legislação trabalhista e seus reflexos nas relações de trabalho. Para alcançar este objetivo foi utilizado como recurso metodológico a realização de uma revisão bibliográfica do tipo exploratória, qualitativa de caráter descritivo de informações, em bancos de dados de fontes acadêmicas confiáveis Pubmed; SCIELO, LILACS, Google acadêmicos e livros acervo particular. Os resultados da pesquisa apontam que o objetivo da reforma trabalhista foi atualizar a legislação, considerando mudanças vividas atualmente pela geração de trabalhadores, visando entender as necessidades do empregado, quanto reduzir os custos para os empresários. Ao realizar a comparação da lei anterior e a nova lei trabalhista, sobre como afetaram de modo direto a relação de trabalho a Reforma Trabalhista é positiva em alguns pontos, mas a respeito da modernização e flexibilização isso ainda não se pode afirmar, visto que a nova lei trabalhista em vigência em forma definitiva ainda tem pouca duração, onde somente será possível afirmar sua efetiva eficácia, através da promoção de mais oportunidade de emprego e maior negociação entre empregado e empregador, de forma responsável após melhora dos índices de empregabilidade no país. Assim a expectativa é de que não ocorram retrocessos nos direitos trabalhistas, havendo aprimoramento do arcabouço legal no âmbito da proteção do empregado, necessários às transformações sociais e trabalhistas possibilitando realizações pessoais e profissionais, desde que as negociações coletivas sejam respeitadas, realizadas com responsabilidade, capazes de gerar equilíbrio entre as partes.
A (in)eficácia das medidas protetivas da lei 11.340/06
(2023-06-21) Rodrigues, Bianca
A Lei Maria da Penha Lei no 11.340/06 e suas medidas protetivas que visam coibir a prática de violência doméstica e familiar, sendo a mulher a parte vulnerável e protegida pela legislação. Visam cessar a violência e ameaça à integridade da vítima, seja ela física, moral ou psicológica, de forma que seja garantida sua proteção integral. No entanto nota-se cada vez mais a elevação dos índices de violência contra a mulher. Assim este estudo tem por objetivo geral analisar a eficácia da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) na proteção da mulher vítima de violência doméstica. Para alcançar este objetivo foi utilizando como recurso metodológico foi realizado um estudo bibliográfico descritivo qualitativo. Através de estudos selecionados na Pubmed; SCIELO, Google acadêmico e em livros de um acervo particular, considerando estudos no recorte temporal entre o período de 2000 a 2023. Conclui-se nas análises realizadas nesta revisão bibliográfica que a Lei 11.340/06 tem contribuições e proporciona avanços, garantindo maior segurança às mulheres e punição mais rigorosa ao agressor, inibindo condutas violentas praticadas, elencando medidas de proteção e aplicação da prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, quando comprovado indícios de materialidade e autoria. No entanto, a mulher que sofre de violência que busca proteção, ainda se depara com morosidade e déficit do Estado que acabam por causar impunidade e demora a proteção, causando aumento dos índices de mortalidade das vítimas. Esta falta de agilidade na ação policial na atenção as ocorrências, representa uma (In)eficácia da lei, visto que não sendo devidamente aplicada, gera impunidade pela deficiência na execução. Desta forma, cabe ao Estado e órgãos competentes garantir meios para execução adequadamente d na garantia efetiva de proteção e amparo a vítima da mulher vítima de violência, sendo ela bem assistida, assegurando a elas uma vida livre de violência.
As garantias trabalhistas dos atletas de e-sports
(2023-06-18) Cruz, Erick
O presente artigo tem como objetivo analisar de forma crítica as garantias trabalhistas dos atletas de E-sports, conhecidos como cybers atletas. Buscou-se investigar profundamente a possibilidade do enquadramento dos E-sports como esportes, bem como a aplicação da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) na atividade desportiva eletrônica, com a possível inserção de artigos a referida lei que venha a atender as peculiaridades dos jogos eletrônicos, fazendo-se necessária a análise de regulamentações já existentes em outros países como Coreia do Sul, França e Estados Unidos. Neste interim, a indústria dos jogos eletrônicos, apresenta crescimento, movendo uma legião de fãs, com um número alto de investidores, todavia, os cybers-atletas, sofrem com contratos fraudulentos, gerados por ausência de regulamentação da profissão, ocasionando na perda de garantias trabalhistas. Neste sentido, cumpre salientar, que especialmente no Brasil, há a existência da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), estabelecendo normas e diretrizes para a condução dos esportes brasileiros, promovendo aos jogadores profissionais uma segurança na regulamentação da sua profissão, haja vista as garantias trabalhistas resguardadas. Todavia, os cyber-atletas não se beneficiam da lei supracitada, devido ao não enquadramento dos E-sports como esportes. Desta senda, como veremos adiante, através dos argumentos apontados neste artigo, podemos concluir que é possível o enquadramento os esportes eletrônicos como esporte, devido as suas inúmeras semelhanças, devendo se aplicar a Lei Pelé e subsidiariamente a CLT, resguardando os direitos trabalhistas dos cybers atletas, todavia, deve-se inserir novos artigos na Lei Pelé que venham a atender as peculiaridades dos jogos eletrônicos como qualquer outro esporte.
O direito à educação enquanto projeto político emancipador
(2023-06-20) Cruz, Maelle
RESUMO A educação é um direito fundamental social, sendo dever do Estado brasileiro promover um ensino básico de qualidade a todos os cidadãos, disponibilizando uma educação pública com oportunidades iguais a todos para, dentre outras coisas, prepará-los para o ensino superior. As políticas públicas de acesso aos cursos universitários parecem ignorar as condições estruturais do estudante para enfrentar os pressupostos técnicos dos cursos das IES. Diante disso, o presente trabalho discute sobre a eficiencia da estrutura educacional, ao priorizar o acesso ao ensino superior atraves dos investimentos, e a desvalorização nos ensinos fundamental e médio, acabam por não enfrentar de fato a garantia do direito à educação em seu nível mais elementar e estrutural, considerando a proposta freiriana de educação emancipadora. Assume-se a hipótese de que esses programas de ampliação de acesso ao sistema do ensino superior dos estudantes de baixa renda, embora importantes, funcionaram historicamente apenas como medidas paliativas, ao passo em que não enfrentam a raiz do problema educacional no Brasil: a precariedade do ensino público médio e fundamental, refletida nas baixas avaliações de matemática, português e no ENEM. Parte-se, também, de uma análise histórica em periodos primordial os interesses e prioridades políticas dos programas educacionais federais desde as Eras Vargas à Constituição vigente nos dias atuais. Com o surgimento de programas de acesso ao ensino superior, se tornou realidade uma maior democratização, possibilitando o acesso para as pessoas de baixa renda. No entanto, alguns programas devem ser repensados, como, por exemplo, o Fies, que traz grandes dívidas insolúveis para os alunos e gera grandes gastos paraa União. Conclui-se que muitos desses problemas decorrem da estrutura histórica que vem sendo construída desde a colonização. As políticas públicas inclinadas para a educação básica no Brasil trazem, apenas em teoria, a democratização comocentro, ao passo que ainda se sentem os danos trazidos pelo enfoque tecnicista e acrítico da educação durante o regime militar. Ao se partir das metodologias de Paulo Freire, entende-se que é preciso investir na formação dos professores, na infraestrutura das escolas e na melhoria dos currículos e metodologias de ensino com a doação pessoal da sociedade.
Consequências jurídicas do dano afetivo em decorrência da alienação parental
(2023-08-08) Almeida, Marcus
O presente trabalho tem como intuito realizar uma reflexão dos danos afetivos que são causados em decorrência da alienação parental, assim identificando as consequências jurídicas que serão aplicadas para retratar o referido dano na esfera da responsabilidade civil por indenização a título de danos morais, tendo a pesquisa bibliográfica como metodologia de estudo, com análise dedutiva com norte nas leis 12.318/2010 e 8.069/1990, bem como o estudo da doutrina ao que tange, principalmente, ao princípio do melhor interesse da criança vinculado aos aspectos psicoemocionais dos envolvidos na relação familiar, relacionando à forma em os tribunais vêm tratando do tema, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da afetividade.
Desigualdade no acesso à justiça: uma análise da defensoria pública e sua atuação em relação aos encarcerados
(2023-06-19) Santos, Laura Guimarães
A Defensoria Pública surgiu com o intuito de trazer as pessoas que se encontram em situações econômicas menos favorecidas, em que estão frequentemente em estado de vulnerabilidade social a garantia dos seus direitos, também como a garantia do direito de Acesso à Justiça e o Direito de Defesa, que é inerente a todos. Direito este que é tido como fundamental é citado e está presente em diversas normas Nacionais e Internacionais, como na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos do ano de 1966, no Brasil o Acesso à Justiça está presente na Constituição Federal de 1988 que prevê em seu artigo 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Juntamente como o Direito de Defesa que é assegurado pela Constituição Federal no seu artigo 5º, LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Com isso a Defensoria Pública seguiu atuando trazendo defesa e assistência jurídica aos mais necessitados, contudo existe uma parcela muito grande da sociedade principalmente das pessoas que se encontram encarceradas que dependem da Defensoria Pública como forma de garantia de justiça e defesa. Atualmente, existe uma saturação, uma superlotação de casos de pessoas encarceradas que não têm acesso a um advogado privado e que precisam dos serviços da Defensoria Pública, o Brasil detêm a terceira maior população carcerária do mundo, cerca de 909.061 presos, tendo 44% desse presos provisórios, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (2021), essa desestruturação afeta um direito básico que é o direito de defesa, a falta de estruturação e de recursos humanos vem prejudicando a atuação da defensoria pública na garantia dos direitos dos encarcerados.
O planejamento tributário como aliado ao empreendedorismo brasileiro
(2023-06-19) Soares, Caique
O presente trabalho demonstrará o empreendedorismo e a empresa como agente social, com grande importância a economia do país. Abordando como as organizações têm impacto social e desafios ligados a carga tributária e seu grande sistema tributário, aspectos complexos e burocráticos que precisam de entendimento para evitar que o empreendedor tenha prejuízos. Estabelece-se, portanto, como problema central do presente trabalho o seguinte questionamento: de que forma o planejamento tributário pode figurar como um aliado ao empreendedorismo brasileiro? Para se alcançar a resposta de tal problema, necessário se faz enfrentar as seguintes questões norteadoras: Qual a definição de tributos e planejamento tributário? Qual a relevância da gestão tributária e sua contribuição à redução de custos tributários? O que é elisão e evasão fiscal? O planejamento tributário adequado ao enquadramento empresarial pode ser um elemento importante para coibir práticas fiscais ilícitas? Existe jurisprudência firmada nas Cortes Superiores sobre planejamento tributário? Com efeito, esta pesquisa possui como objetivo geral: compreender de que forma o planejamento tributário pode figurar como um aliado ao empreendedorismo brasileiro; e, como objetivos específicos: definir tributos e planejamento tributário; analisar qual a relevância da gestão tributária e sua contribuição à redução de custos tributários; conceituar elisão e evasão fiscal; compreender se planejamento tributário adequado ao enquadramento empresarial pode ser um elemento importante para coibir práticas fiscais ilícitas; investigar se existe jurisprudência firmada nas Cortes Superiores sobre planejamento tributário. Os resultados desta pesquisa apontam que o entendimento sobre tributos e planejamento tributário é essencial a gestão tributária das organizações, neste contexto os empresários necessitam de suporte profissional adequado, desde a criação da empresa e seu correto enquadramento na tributação viável de acordo ramo e classificação empresarial, até questões de planejamento tributário, como forma de reduzir as despesas e impostos de forma lícita. Neste contexto certifica-se de grande relevância a realização do planejamento tributário na escolha do regime de tributação e na viabilização da redução de custos, a partir da elisão fiscal, por meio de benefícios legais, através de um ambiente favorável para a empresa se manter no mercado e enfrentar o cenário tributário brasileiro atual. Sendo o contador e o advogado tributarista de fundamental importância a sobrevivência das organizações, com papel estratégico de implementar planos tributários focados no desenvolvimento da empresa com o intuito de maximização de lucros e, através de seus conhecimentos e apoio gerencial sobre governança tributária contribuem para alavancar os negócios. Conclui-se que o planejamento tributário ou elisão fiscal é um importante aliado do empreendedorismo, pois contribui que a empresa melhor configure suas questões tributárias, dentro de condições de legalidade, alavancando seus resultados financeiros e assim garantindo a continuidade empresarial.

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