Participação de microempresa e empresa de pequeno porte em licitação

Lorenzi, Diovana

Participação de microempresa e empresa de pequeno porte em licitação

dc.contributor.advisor	Antonio, Terezinha Damian
dc.contributor.author	Lorenzi, Diovana
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T23:47:02Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:25:25Z
dc.date.available	2020-12-17T23:47:02Z
dc.date.available	2021-08-04T16:25:25Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: To analyze how the participation of micro and small businesses in bidding processes takes place. METHOD: This is an exploratory research with a qualitative approach; as for the procedure, it was carried out through the collection of bibliographic data based on the doctrine, and also by means of documents, based on legislation and jurisprudence. RESULTS: The differential treatment of micro and small businesses, provided for the Constitution, consists of prerogatives in relation to the bidding process with the aim of encouraging entrepreneurship. These benefits can be divided into two orders: procedural benefits and material benefits, with the procedural ones materializing in the course of bidding contests, and the materials generally create exclusivity fields within which only micro and small businesses can enjoy prerogatives. CONCLUSION: It should be noted that Brazilian legislation brings several benefits to micro and small companies, in order to promote economic and social development. He found that there are still obstacles that hinder the participation of micro and small companies in bidding processes, such difficulties that result from the lack of knowledge and interest in contracting with the Government, mainly on the part of the entrepreneurs who believe that these processes are very bureaucratic.	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: Analisar como ocorre a participação das microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, foi realizado por meio da coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e ainda pelo meio documental, a partir da legislação e jurisprudência. RESULTADOS: O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição, consiste em prerrogativas em relação ao processo licitatório com o objetivo de incentivar o empreendedorismo. Esses benefícios podem ser divididos em duas ordens: benefícios processuais e benefícios materiais, sendo que os processuais se materializam no curso dos certames licitatórios, e os materiais criam, no geral, campos de exclusividade dentro dos quais somente à microempresas e empresas de pequeno porte podem desfrutar de prerrogativas. CONCLUSÃO: Cabe verificar que a legislação brasileira traz diversos benefícios para micro e pequenas empresas, no intuito de promover o desenvolvimento econômico e social. Constatou que ainda existem entraves que dificultam a participação das empresas de micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, tais dificuldades que decorrem da falta de conhecimento e de interesse na contratação com o Poder Público, principalmente por parte dos empresários que acreditam que esses processos são muito burocráticos.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15487
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	microempresa	pt_BR
dc.subject	empresa de pequeno porte	pt_BR
dc.title	Participação de microempresa e empresa de pequeno porte em licitação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR