A (i) legalidade da retenção da fiança nos casos de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva

Brodt Filho, Rodrigo Humberto Pereira

A (i) legalidade da retenção da fiança nos casos de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva

dc.contributor.advisor	Sant'ana, Renan Cioff
dc.contributor.author	Brodt Filho, Rodrigo Humberto Pereira
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-08T11:06:27Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:46:55Z
dc.date.available	2018-12-08T11:06:27Z
dc.date.available	2020-11-27T06:46:55Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	This present work has as central objective to analise the bail destination in cases of extinguishing of punishability in consequence of the prescription of punitive claim. At a first moment it is approached the general aspects of bails. Posteriorly it explains about the species of prescription and it’s modalities. Relating both the institutes, looking to understand the destination of the bail in each specie of prescription, with help of doctrine and in practical examples through decisions of the Brazilian Court. Lastly, concludes that the retention of the bail in cases of extinguishment of punishability does not have legal framework or doctrinary, being sharply ilegal the retention from the State. For the elaboration of this work it was used the methods of deductive approach, jurisprudence analyses and technical research of bibliographic theory.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo central analisar a destinação da fiança nos casos de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em um primeiro momento aborda-se os aspectos gerais da fiança. Posteriormente, versa-se sobre as espécies de prescrição e suas modalidades. Relacionando ambos os institutos, busca-se compreender a destinação da fiança em cada espécie de prescrição, com apoio na doutrina e em exemplos práticos através das decisões dos Tribunais brasileiros. Por fim, conclui-se que a retenção da fiança nos casos de prescrição da pretensão punitiva não tem amparo legal e doutrinário, sendo nitidamente ilegal a sua retenção por parte do Estado. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, analise jurisprudencial e técnica de pesquisa teórica bibliográfica.	pt_BR
dc.format.extent	54 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7550
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pretensão punitiva	pt_BR
dc.subject	Prescrição executória	pt_BR
dc.title	A (i) legalidade da retenção da fiança nos casos de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR