Participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa: efeitos da Lei 10.101/2000 Sobre as relações trabalhistas

Batista, Vitor Zilli

Participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa: efeitos da Lei 10.101/2000 Sobre as relações trabalhistas

dc.contributor.advisor	Leonel, Vilson
dc.contributor.author	Batista, Vitor Zilli
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-11T12:34:29Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:43:06Z
dc.date.available	2019-12-11T12:34:29Z
dc.date.available	2020-11-27T02:43:06Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	Presently, the country undergoing a period of economic hardship, which makes it necessary for companies to exploit all existing options to maintain their competitive capacity, while labour movements aim to protect worker’s rights. In this context, this term paper aims to analyze the Law 10.101 / 2000, which deals with employee participation in company profits and results, by agreement between employers and employees, seeking the integration of their interests, while also exploring its effects on labor relations after its adoption, analyzing its advantages and disadvantages. It is an exploratory research, in regards of level, seeking familiarization with its subject matter, and the data was collected through bibliographic research, since it is based on preexisting materials, especially legal doctrines and articles, and also through documentary research, since this paper deals with legal matters, requiring the citation of relevant legislation, together with jurisprudence and precedents. Accordingly, Law 10.101 / 2000, stipulating in its regulations that the parties' freedom to agree should be respected when they wish to adopt employee participation, and with the same intention, signaling tax and labor benefits for those companies that enter into participation agreements with their employees, fulfilled their objective of reconciling the interests of employees and employers, effectively reducing the reasons for labor tensions. However, at the same time, Law 10,101 / 2000 does not yet have regulations capable of avoiding the possible damages caused by the adoption of employee participation, such as the real reduction of employees' earnings when they depend on profits, and the reduction of retirement benefits, since participation does not count towards their calculation.	en
dc.description.abstract	Atualmente, o país se encontra em um período de dificuldades econômicas, tornando necessário que as empresas explorem todas as opções existentes para manter a sua capacidade competitiva, ao mesmo tempo, em que os movimentos trabalhistas almejam a proteção dos direitos dos empregados. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 10.101/2000, que versa sobre à participação do empregado nos lucros e resultados da empresa, mediante acordo entre empregadores e empregados, buscando a integração entre os interesses dos mesmos, e também explorar quais são os seus efeitos sobre as relações trabalhistas após sua adoção, analisando as vantagens e desvantagens dessa participação. Trata-se de uma pesquisa exploratória, quanto ao nível, visando a familiarização com o seu objeto, bibliográfica, pois se embasa em material já existente, em especial, doutrinas e artigos científicos, e documental, pois se trata de matéria jurídica, necessitando a citação da legislação pertinente, com a jurisprudência e súmulas. Com isso, a Lei 10.101/2000, dispondo na sua regulamentação que a liberdade das partes para acordar deve ser respeitada, quando as mesmas desejam adotar a participação dos empregados, e, com a mesma intenção, assinalando benefícios tributários e trabalhistas para aquelas empresas que firmam acordos de participação com seus empregados, cumpriu seu objetivo de conciliar os interesses dos empregados e empregadores, efetivamente reduzindo as razões para tensões trabalhistas. Porém, ao mesmo tempo, a Lei 10.101/2000 ainda não dispõe de regulamentações capazes de evitar os possíveis danos causados pela adoção da participação do empregado, como a redução real dos rendimentos dos empregados quando esses dependem dos lucros, e de aposentadoria, já que a participação não conta para o seu cálculo.	pt_BR
dc.format.extent	39 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5706
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito do trabalho	pt_BR
dc.subject	Relações trabalhistas	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.title	Participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa: efeitos da Lei 10.101/2000 Sobre as relações trabalhistas	pt_BR
dc.title.alternative	Employee's participation in company profits and results: effects of the 10.101/2000 law on labor relations	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR