Acordo de não persecução penal: a in(constitucionalidade) da exigência de confissão

Ramos, Luana de Souza

Acordo de não persecução penal: a in(constitucionalidade) da exigência de confissão

dc.contributor.advisor	Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author	Ramos, Luana de Souza
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T12:28:22Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:33:04Z
dc.date.available	2020-12-14T12:28:22Z
dc.date.available	2021-08-04T16:33:04Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The present undergraduate thesis has as its main objective the analysis of the constitutionality of the confession requisite for the offering of the new non-criminal persecution treaty in the Brazilian legal order. This way, the constitutional principals that guide the confession institute and the non persecution agreement are mainly analysed. The nature of the research, regarding the level, was exploratory and regarding the approach, was qualitative. The procedure that was used to colect the data was bibliographical and documental, using doctrines, arcticles published online and the current legislation. As a result, it was verified that the requirement of the confession to the offering of the non-criminal persecution agreement is unconstitutional. It is concluded that the institute of the confession directly violates the self-incrimination principals, the presumption of innocence, the contraditory and broad defense principals, as it is illegitimate when used as requisite to offer a benefit, as it doesn’t respect the autonomy of the defendant of not producing evidence against one self. It was verified that the new said agreement is a notably criminal policy that promotes a more speedy process, but, lacks in care of the relativity of the fundamental rights and constitutional guarantees, possibly being stricken during the imposition of its requirements.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a constitucionalidade do requisito da confissão para o oferecimento do novo acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, analisam-se, primacialmente, os princípios constitucionais que norteiam o instituto da confissão e o aludido acordo não persecutório. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, no tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental, tendo como fonte doutrinas, artigos publicados na internet e legislação vigente. Como resultado, verificou-se que a exigibilidade de confissão para o oferecimento e propositura do acordo de não persecução penal é inconstitucional. Concluiu-se, por fim, que o instituto da confissão viola diretamente os princípios da não autoincriminação, da presunção de inocência, do contraditório e ampla defesa, pois é ilegítima quando empregada como requisito de oferecimento a uma benesse, não respeitando à autonomia de vontade do investigado de não produzir prova contra si mesmo. Outrossim, verificou-se que o novel acordo de não persecução penal, é mais uma notável política criminal que promove a celeridade e economia processual, contudo, carece de cuidados na relatividade dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, passíveis de serem feridos mediante a imposição de seus requisitos.	pt_BR
dc.format.extent	82 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15555
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Confissão	pt_BR
dc.title	Acordo de não persecução penal: a in(constitucionalidade) da exigência de confissão	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR