A exclusão do icms da base de cálculo do pis e da cofins efeitos da RE 574706/PR
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gonçalves, Antonio
Orientador
Reis, Juliana Paulino
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução no processo de legitimidade do ICMS, cobrado sobre as notas fiscais, no tocante a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quais os efeitos do julgamento do RE nº 574.706, no que diz respeito que o ICMS não compor base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Este julgado colocou fim à celeuma da discussão que se prolongou por vários anos. Neste sentido, faz-se necessário analisar os efeitos da jurisprudência e dos julgamentos e doutrinas que servirão como suporte para o feito. A mensuração dos tributos com os direitos e indiretos. Este estudo tem como principal foco investigar a evolução da legislação, doutrina e julgados, quais os efeitos causados na inserção do PIS e COFINS, sob a luz da Constituição e da jurisprudência sobre o tema. Analisa-se, então, os efeitos causados sobre as empresas e sobre o valor repassado a título de ICMS e os efeitos para o ente arrecadador. A fundamentação jurídica adotada refletirá na metodologia da apuração da base de cálculo de outros tributos.
Palavras-chave
Tributário, Exclusão ICMS;, Base de cálculo, Faturamento, Receita, PIS, Cofins, Capacidade contributiva, Constituição