A exclusão do icms da base de cálculo do pis e da cofins efeitos da RE 574706/PR

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dc.contributor.advisorReis, Juliana Paulino
dc.contributor.authorGonçalves, Antonio
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T20:34:32Z
dc.date.available2022-12-14T20:34:32Z
dc.date.issued2022-12-13
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo analisar a evolução no processo de legitimidade do ICMS, cobrado sobre as notas fiscais, no tocante a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quais os efeitos do julgamento do RE nº 574.706, no que diz respeito que o ICMS não compor base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Este julgado colocou fim à celeuma da discussão que se prolongou por vários anos. Neste sentido, faz-se necessário analisar os efeitos da jurisprudência e dos julgamentos e doutrinas que servirão como suporte para o feito. A mensuração dos tributos com os direitos e indiretos. Este estudo tem como principal foco investigar a evolução da legislação, doutrina e julgados, quais os efeitos causados na inserção do PIS e COFINS, sob a luz da Constituição e da jurisprudência sobre o tema. Analisa-se, então, os efeitos causados sobre as empresas e sobre o valor repassado a título de ICMS e os efeitos para o ente arrecadador. A fundamentação jurídica adotada refletirá na metodologia da apuração da base de cálculo de outros tributos.pt
dc.format.extent43 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29051
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectExclusão ICMS;pt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectFaturamentopt_BR
dc.subjectReceitapt_BR
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectCofinspt_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.titleA exclusão do icms da base de cálculo do pis e da cofins efeitos da RE 574706/PRpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Moocapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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