A garantia contra a autoincriminação perante uma comissão parlamentar de inquérito
| dc.contributor.advisor | KNOPFHOLZ, Alexandre | |
| dc.contributor.author | SOUZA, Márcio Bin de | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-18T17:52:46Z | |
| dc.date.available | 2022-07-18T17:52:46Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-03 | |
| dc.description.abstract | As Comissões Parlamentares de Inquérito, instrumentais que são, fundam-se na proposta de investigar a atividade estatal que desvirtue os princípios insculpidos na Lei Maior da República, de modo a exercitar a competência fiscalizatória, em uma de suas diversas acepções, inerente ao Poder Legislativo. Não obstante, como é cediço, este Poder-Dever fiscalizatório tem limites definidos na Lei das Leis, entre eles a observância às garantias processuais penais. Neste particular, apesar da natureza inquisitiva deste mecanismo constitucional, direitos são conferidos àqueles que figuram na qualidade de investigados, entre os quais o nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a se descobrir), que frequentemente é alvo de polêmicas por parte da expressão majoritária da sociedade, cabendo ao Poder Judiciário a atuação contra majoritária, em um verdadeiro exercício da teoria dos freios e contrapesos, típica do Estado Democrático de Direito. | pt |
| dc.format.extent | 55 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24998 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Comissões parlamentares de inquérito | pt_BR |
| dc.subject | Garantias processuais penais | pt_BR |
| dc.subject | Nemo tenetur se detegere | pt_BR |
| dc.subject | Atuação contra majoritária | pt_BR |
| dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.title | A garantia contra a autoincriminação perante uma comissão parlamentar de inquérito | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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