Obrigatoriedade de regime inicial fechado: Análise da (in)constitucionalidade do artigo 2º, §8º da Lei nº 12.850/2013.

dc.contributor.advisorNunes, Mateus
dc.contributor.authorLima, Débora
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T19:11:54Z
dc.date.available2021-12-16T19:11:54Z
dc.date.issued2021-12-08
dc.description.abstractAnalisar a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 8º da lei nº 12.850/2013, referente a obrigatoriedade de regime inicial fechado a lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposiçãopt
dc.format.extent48 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19534
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectPacote Anticrime. Regime fechado. Individualização da Pena.pt_BR
dc.titleObrigatoriedade de regime inicial fechado: Análise da (in)constitucionalidade do artigo 2º, §8º da Lei nº 12.850/2013.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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