A Corte Internacional de Justiça e os Direitos Humanos sob a perspectiva da Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Corrêa, Roberta Pereira Oliveira
Orientador
Santos, Rafael de Miranda
Coorientador
Resumo
Esse trabalho tem como objetivo estudar a competência da Corte Internacional de Justiça na definição, interpretação e aplicação dos Direitos Humanos, especialmente os previstos na Convenção de Viena de 1963, sobre Relações Consulares. Para tanto, será estudada a importância da Corte Internacional de Justiça no desenvolvimento do Direito Internacional, no Direito de Responsabilidade dos Estados e no estabelecimento dos Tratados Internacionais. Por fim, serão analisados três casos levados à Corte Internacional de Justiça que tratavam, especificamente, sobre o artigo 36 da Convenção de Viena, que versa sobre o direito ao Acesso Consular.
Palavras-chave
Direitos Humanos, Convenção de Viena de 1963, Relações Consulares, Corte Internacional de Justiça