A Corte Internacional de Justiça e os Direitos Humanos sob a perspectiva da Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares

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dc.contributor.advisorSantos, Rafael de Miranda
dc.contributor.authorCorrêa, Roberta Pereira Oliveira
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-03-30T22:09:42Z
dc.date.accessioned2020-11-29T05:07:51Z
dc.date.available2020-03-30T22:09:42Z
dc.date.available2020-11-29T05:07:51Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.description.abstractEsse trabalho tem como objetivo estudar a competência da Corte Internacional de Justiça na definição, interpretação e aplicação dos Direitos Humanos, especialmente os previstos na Convenção de Viena de 1963, sobre Relações Consulares. Para tanto, será estudada a importância da Corte Internacional de Justiça no desenvolvimento do Direito Internacional, no Direito de Responsabilidade dos Estados e no estabelecimento dos Tratados Internacionais. Por fim, serão analisados três casos levados à Corte Internacional de Justiça que tratavam, especificamente, sobre o artigo 36 da Convenção de Viena, que versa sobre o direito ao Acesso Consular.pt_BR
dc.format.extent37 fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10668
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRelações Internacionais  - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectConvenção de Viena de 1963pt_BR
dc.subjectRelações Consularespt_BR
dc.subjectCorte Internacional de Justiçapt_BR
dc.titleA Corte Internacional de Justiça e os Direitos Humanos sob a perspectiva da Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consularespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoRelações Internacionaispt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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