Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória
| dc.contributor.advisor | Gurgacgz, Madilini Mariáh Külkamp | pt_BR |
| dc.contributor.author | Santos, Mathias Scremin dos | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:06Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:21:58Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:06Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:21:58Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo monográfico examinou o tema "Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória", cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos Gerais, para então partir para o estudo específico dos Poderes Administrativos relacionados às atribuições da PREVIC. No que tange ao método de procedimento, foi usado o monográfico, analisando aspectos relevantes do tema, por meio de estudo minucioso e contextualizado do conteúdo. Respeitante ao procedimento de pesquisa optou-se pelo bibliográfico, porquanto se utiliza como fonte de estudo, o conhecimento extraído de doutrinas, e legislação atuais. Do estudo realizado, evidencia-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar possui diversas funções regulatórias, e para tanto deve ser dotada de poderes específicos a fim de nortear o exercício de fiscalização e controle que a autarquia exerce sobre as entidades fechadas de previdência complementar. Em conclusão, pode-se inferir que tal agência regulatória foi criada precipuamente para suprir as lacunas que o antigo órgão regulador da Previdência Complementar oferecia, sendo que atualmente, por intermédio da Previc, e à luz dos Poderes Administrativos concernentes à ela, é efetuada a fiscalização e supervisão das atividades exercidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar. | pt_BR |
| dc.identifier | 1316 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5998 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social - Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Previdência privada | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Fundos de pensão | pt_BR |
| dc.title | Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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