Constituição dirigente no âmbito municipal: o dirigismo municipal e o direito fundamental a mobilidade urbana em Guanambi - BA

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dc.contributor.advisorBolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
dc.contributor.authorCosta, Diego Emerson Silva
dc.coverage.spatialGuanambipt_BR
dc.date.accessioned2021-07-04T19:18:51Z
dc.date.available2021-07-04T19:18:51Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractA presente dissertação trata da Constituição Dirigente no Âmbito Municipal, no que compreende o município de Guanambi e sua observância ao direito fundamental da mobilidade urbana. Essencialmente o objetivo precípuo da pesquisa é de explicitar a possibilidade de se entender o prisma do constitucionalismo dirigente na esfera da municipalidade, utilizando do caso concreto do direito fundamental a mobilidade urbana, através do mandado de injunção como possibilidade interventiva. Metodologicamente, sua abordagem é hermenêutica, com procedimentos históricos, comparativos e funcionalistas e técnica bibliográfica e documental. No que tange os resultados da pesquisa, estes demonstraram-se satisfatórios, pois foi possível observar uma omissão legislativa inconstitucional acerca do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e, através disto, atestar a inviabilidade do atendimento a um direito fundamental amparado pela constituição, estruturando assim o nexo causal do mandado de injunção. Uma vez entendendo a possibilidade de se pleitear em juízo a exigência do cumprimento de um direito fundamental por conta de uma omissão legislativa, observa-se a possibilidade de preservar-se o projeto constitucional, sendo uma das características da Constituição Dirigente.pt
dc.description.abstractThis dissertation deals with the Dirigism (ruling) Constitution, which includes the municipality of Guanambi and its observance of the fundamental right of urban mobility. Essentially the main objective of the research is to make explicit the possibility of understanding the prism of the ruling constitutionalism in the sphere of the municipality, using the concrete case of the fundamental right to urban mobility, through the order of injunction as an interventional possibility. Methodologically, its approach is hermeneutic, with historical, comparative and functionalist procedures and bibliographical and documentary technique. Regarding the results of the research, these have proved to be satisfactory, since it was possible to observe an unconstitutional legislative omission about the Municipal Urban Mobility Plan and, through this, to attest to the non-feasibility of attending to a fundamental right protected by the constitution, thus structuring the nexus cause of the injunction. Once the possibility of claiming in court the requirement of compliance with a fundamental right due to a legislative omission is examined, he observes the possibility of preserving the constitutional project, being one of the characteristics of the Dirigism (ruling) Constitution.en
dc.format.extent405 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13851
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectDirigismopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectInjunçãopt_BR
dc.subjectMobilidadept_BR
dc.titleConstituição dirigente no âmbito municipal: o dirigismo municipal e o direito fundamental a mobilidade urbana em Guanambi - BApt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
local.author.unidadeUNIFGpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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