Análise da legítima defesa em situações de crimes cometidos por mulheres vítimas de violência doméstica
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Data
2021-12-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Alyne
Matias, Tatiane
Orientador
Pêcego, Antônio
Coorientador
Ricardo, Laura
Resumo
Esse artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a aplicação da legítima defesa em
crimes cometidos por mulheres vítimas de violência. Esse tipo de violência ocorre
principalmente no âmbito familiar, com alta incidência na maioria dos estados brasileiros.
Mesmo após a implementação da Lei 11.340 / 2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), o
número de homicídios contra mulheres registrados no Brasil continua aumentando. Desta
forma, o trabalho teve como objetivo debater a aplicação da legítima defesa e até onde cabe a
mesma. Seguindo pela pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, realizando o levantamento
em artigos científicos, livros, bem como a legislação pertinente ao assunto.
O estudo propiciou visualizar que existem institutos que são pouco mencionados pela doutrina
e em consequência acabam sendo pouco utilizados como teses defensivas, mas que poderiam
ser aplicados em defesa dessas mulheres. A legítima defesa antecipada, não exige uma
agressão atual ou iminente sendo suficiente que a mesma seja futura e certa, assim, poderia
ser aplicada a casos de mulheres vítimas de violência que ajam contra o seu agressor. A
questão da inexigibilidade de conduta diversa, é uma causa geral de exclusão de
culpabilidade, que se caracteriza quando o autor age de maneira típica e ilícita, mas não
merece ser punido, pois não se poderia exigir do indivíduo que agisse de uma maneira
diferente daquela.
Palavras-chave
Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Legítima defesa