A possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva com o advento da lei n. 13.964/2019
| dc.contributor.advisor | Mateus Medeiros Nunes | |
| dc.contributor.author | Ariele Alano Vieira | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-06T18:29:43Z | |
| dc.date.available | 2021-07-06T18:29:43Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-29 | |
| dc.description.abstract | O respectivo trabalho possui o objetivo de analisar a possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva após o advento da Lei n. 13.964/2019, denominado como “Pacote Anticrime”. Pois bem, o método de abordagem utilizado foi de modo qualitativo, considerando a análise do problema proposto. Já a pesquisa foi realizada de natureza exploratória com o objetivo de esclarecer as divergências presentes no tema. No tocante a coleta de dados, esta foi realizada de forma bibliográfica, baseando-se em doutrinas conceituadas, bem como no Código de Processo Penal e na Lei 13.964/2019. Em suma, conclui-se que após a vigência da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) o juiz não poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, dependendo de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da Autoridade Policial, baseando-se no artigo 3-A, 282, § 2º, e 311, todos do Código de Processo Penal, em conjunto com o artigo 310 do supracitado código. | pt |
| dc.format.extent | 82 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14003 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | ofício | pt_BR |
| dc.subject | pacote anticrime | pt_BR |
| dc.subject | prisão preventiva | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva com o advento da lei n. 13.964/2019 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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