A (in)convencionalidade da lei de anistia brasileira
dc.contributor.advisor | Danese, Paula | |
dc.contributor.author | Beserra, Maria | |
dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-08-08T16:22:28Z | |
dc.date.available | 2022-08-08T16:22:28Z | |
dc.date.issued | 2022-06-06 | |
dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo analisar a convencionalidade da Lei n°. 6.683/1979 com a Convenção Americana de Direitos Humanos em vigor no Brasil. De modo a alcançar o objetivo pretendido por meio da presente pesquisa, adotou-se como metodologia científica, o método dedutivo, uma vez que a análise se pautará na estrutura teórica e normativa vigente sobre o tema, e a partir de então será deduzido a compatibilidade ou não da lei de anistia brasileira. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo em seu primeiro capítulo o período ditatorial brasileiro, e consequentemente as graves violações aos direitos humanos perpetrados em todo o território nacional, bem como seu processo de redemocratização, e as justiças de transição. Em seguida, a pesquisa irá versar sobre os tratados internacionais de direitos humanos e seus impactos nacional e internacionalmente, por conseguinte, o sistema de casos e petições da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, além do controle de convencionalidade das leis. Por fim, analisará a sentença do Supremo Tribunal Federal à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e o embate entre a constitucionalidade e a inconvencionalidade da lei. | pt |
dc.format.extent | 60 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25437 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Lei de Anistia | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Controle de Convencionalidade | pt_BR |
dc.subject | Ditadura Militar | pt_BR |
dc.subject | Tratados Internacionais | pt_BR |
dc.title | A (in)convencionalidade da lei de anistia brasileira | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UAM / Paulista 1 | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- Trabalho de Conclusão de Curso - Maria Caroline Lorençoni Beserra.pdf
- Tamanho:
- 11.16 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: