(In)aplicabilidade do efeito suspensivo ex officio em sede recursal nos agravos de instrumento interpostos contra decisão de indeferimento da justiça gratuita
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
HORÁCIO, Felippe Machado
Orientador
HASSAN, Nádila da Silva
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso aborda a aplicação do efeito suspensivo ex officio em recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que indeferem o pedido de gratuidade da justiça no contexto do Direito Processual Civil. O estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade dessa prática com o sistema processual brasileiro e os princípios constitucionais que regem a matéria. A pesquisa envolveu uma revisão da literatura especializada e uma análise crítica da jurisprudência, com ênfase nos entendimentos dos Tribunais Superiores. A complexidade da questão se revela na necessidade de ponderar princípios constitucionais, como o acesso à justiça, a segurança jurídica e a efetividade dos processos judiciais. A conclusão do estudo destaca que a aplicação do efeito suspensivo é compatível com o sistema processual brasileiro, equilibrando o acesso à justiça com a preservação da segurança jurídica. No entanto, é fundamental a análise casuística ao decidir sobre a aplicação do efeito suspensivo, considerando fatores como a probabilidade de provimento do recurso, o risco de dano irreparável e o interesse público. Essa abordagem permitirá que o magistrado tome decisões fundamentadas, promovendo o acesso à justiça e a efetividade dos processos judiciais. Em última análise, a aplicação do efeito suspensivo pode contribuir para a efetivação do direito fundamental à justiça, garantindo o acesso a todos os cidadãos, independentemente de sua situação socioeconômica. Esta pesquisa fornece uma análise aprofundada e estruturada da (in)aplicabilidade do efeito suspensivo ex officio em agravos de instrumento, contribuindo para o enriquecimento do debate no âmbito acadêmico e jurisprudencial sobre o tema.
Palavras-chave
Efeito suspensivo, Gratuidade da justiça, Acesso à justiça, Direito processual civil