A (in)constitucionalidade da diminuição da pena do mínimo legal na segunda fase dosimétrica
| dc.contributor.advisor | Indalêncio Vilela Veiga, Rodrigo | |
| dc.contributor.author | Zucchi, Andressa Dietrichkeit | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T21:53:56Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T21:53:56Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico busca analisar a constitucionalidade a respeito da diminuição da pena do mínimo legal na segunda fase dosimétrica. O método de abordagem usado é o dedutivo, identificando fontes de direito para chegar à conclusão se é constitucional ou não a diminuição da pena do mínimo legal na segunda fase dosimétrica. O método de pesquisa será o exploratório. A natureza é qualitativa e o método de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, baseada em doutrinas, jurisprudências, súmulas e legislação. A pena é o mal que o juiz penal inflige ao delinquente, em razão do delito, para expressar a reprovação social com respeito ao ato e ao autor. É realizada pelo sistema trifásico, que calcula em três fases distintas, o quantum da reprimenda, sendo enfoque do trabalho as atenuantes presentes na segunda fase do cálculo da pena. Esse procedimento é revestido por princípios, como o da individualização da pena, legalidade, proporcionalidade, culpabilidade e dignidade da pessoa humana. Em que pese tenha sido considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, alguns autores ainda acreditam que vedação da possibilidade da diminuição da pena do mínimo legal na segunda fase dosimétrica frente as circunstâncias atenuantes, é inviável em decorrência dos princípios basilares da Constituição, assim como do Direito Penal. Dessa forma, quando o réu faz jus à atenuante e não pode se beneficiar deste direito, a pena torna-se desproporcional e ofende as garantias individuais e constitucionais da pessoa humana. | pt |
| dc.format.extent | 59 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14262 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
| dc.subject | Dosimetria da Pena | pt_BR |
| dc.subject | Atenuantes | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da diminuição da pena do mínimo legal na segunda fase dosimétrica | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- Andressa Dietrichkeit Zucchi.pdf
- Tamanho:
- 793.74 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: