Efeitos da revogação da tutela de urgência na judicialização da saúde e a (des)necessidade de devolução dos valores dos medicamentos adquiridos em razão de ordem judicial

Souza, Gabriela Fidelix

Efeitos da revogação da tutela de urgência na judicialização da saúde e a (des)necessidade de devolução dos valores dos medicamentos adquiridos em razão de ordem judicial

dc.contributor.advisor	Camargo, Lester Marcantonio
dc.contributor.author	Souza, Gabriela Fidelix
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-09T10:48:43Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:44:39Z
dc.date.available	2017-12-09T10:48:43Z
dc.date.available	2020-11-27T03:44:39Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca dos efeitos da revogação da tutela de urgência, verificando se será necessária a devolução dos valores auferidos em decorrência de ordem judicial que antecipa os efeitos do provimento jurisdicional. O método de abordagem é o dedutivo, partindo-se de exposições doutrinárias e legislativas para a análise efetiva dos argumentos utilizados acerca da problemática, na jurisprudência pátria, a fim de solucionar o tema proposto. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é exploratória; quanto à abordagem, esta pesquisa é qualitativa; quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico e documental. Restou demonstrada a existência de argumentos substanciais para ambas as correntes, tanto a que defende a necessidade de devolução dos valores auferidos em razão da decisão antecipatória quanto aquela que entende pela desnecessidade de devolução das quantias levantadas em virtude da ordem que antecipa o provimento jurisdicional final. Conclui-se, portanto, pela mitigação do disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual determina que, em caso de improcedência ou extinção da demanda, a parte responderá pelo prejuízo causado à parte contrária em decorrência da efetivação da tutela de urgência, sendo, portanto, desnecessária a devolução dos valores obtidos em razão da medida antecipatória nas demandas referentes ao direito à saúde, haja vista a natureza alimentar que circunda as quantias auferidas em consequência da decisão judicial, além do efeito ex nunc da decisão que revoga a tutela de urgência e de consistir, o direito à saúde, em direito social diretamente relacionado ao direito fundamental à vida.	pt_BR
dc.format.extent	87 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6174
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Ação judicial	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Tutela jurisdicional	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.title	Efeitos da revogação da tutela de urgência na judicialização da saúde e a (des)necessidade de devolução dos valores dos medicamentos adquiridos em razão de ordem judicial	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR