O direito à saúde: a tutela jurisdicional como forma de obtenção de medicamentos
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
VIEIRA, Heliane Fatima Glovacki
Orientador
CORRÊA, Letícia Grezzana
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa se dedica a análise da judicialização do direito à saúde. Tem como
objetivo investigar quais as consequências de atribuir ao judiciário a tarefa de garantir a
efetividade do direito à saúde, fornecendo exames e medicamentos indispensáveis à sua
sobrevivência de um determinado indivíduo, em especial, diante da negativa ou da demora na
prestação por parte do Sistema Único de Saúde – SUS. Para tanto, será abordado a origem do
direito à saúde, em especial a sua proteção como direito fundamental garantido à coletividade
pelo texto constitucional. Considerando que é tarefa do Sistema Único de Saúde – SUS a
implementação deste direito, será analisada a legislação instituidora deste sistema. Como não é
possível garantir o direito à saúde a todos os cidadãos sem recursos financeiros, em especial em
diante de uma sociedade desigual como a que se vive, para além de analisar a necessidade de
direcionar recursos para esta finalidade, será abordado os limites orçamentários, para, ao final,
examinar os fundamentos decisões proferidas pelo Tribunais Superiores sob a sistemática da
repercussão geral ou pelo rito repetitivo, com o intuito de desvelar quais os critérios
estabelecidos pelos Ministros para decidir pelo deferimento ou não do medicamento postulado
judicialmente.
Palavras-chave
Direito à saúde, Sistema Único de Saúde, Recursos orçamentários, Judicialização