O direito à saúde: a tutela jurisdicional como forma de obtenção de medicamentos
| dc.contributor.advisor | CORRÊA, Letícia Grezzana | |
| dc.contributor.author | VIEIRA, Heliane Fatima Glovacki | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T14:11:36Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T14:11:36Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa se dedica a análise da judicialização do direito à saúde. Tem como objetivo investigar quais as consequências de atribuir ao judiciário a tarefa de garantir a efetividade do direito à saúde, fornecendo exames e medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência de um determinado indivíduo, em especial, diante da negativa ou da demora na prestação por parte do Sistema Único de Saúde – SUS. Para tanto, será abordado a origem do direito à saúde, em especial a sua proteção como direito fundamental garantido à coletividade pelo texto constitucional. Considerando que é tarefa do Sistema Único de Saúde – SUS a implementação deste direito, será analisada a legislação instituidora deste sistema. Como não é possível garantir o direito à saúde a todos os cidadãos sem recursos financeiros, em especial em diante de uma sociedade desigual como a que se vive, para além de analisar a necessidade de direcionar recursos para esta finalidade, será abordado os limites orçamentários, para, ao final, examinar os fundamentos decisões proferidas pelo Tribunais Superiores sob a sistemática da repercussão geral ou pelo rito repetitivo, com o intuito de desvelar quais os critérios estabelecidos pelos Ministros para decidir pelo deferimento ou não do medicamento postulado judicialmente. | pt |
| dc.format.extent | 27 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39103 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Sistema Único de Saúde | |
| dc.subject | Recursos orçamentários | |
| dc.subject | Judicialização | |
| dc.title | O direito à saúde: a tutela jurisdicional como forma de obtenção de medicamentos | |
| dc.title.alternative | The right to health: judicial protection as a way of obtaining medicines. | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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