O trabalho intermitente no viés da lei n°13467/2017
| dc.contributor.advisor | Andrade, Karen Muliterno | |
| dc.contributor.author | Silva, Michelle Rocha da | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-20T18:48:41Z | |
| dc.date.available | 2022-12-20T18:48:41Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-15 | |
| dc.description.abstract | A Consolidação das Leis Trabalhistas passou por diversas mudanças, e, particularmente, com a Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, que gerou uma série de dúvidas sobre o futuro do Direito do Trabalho. Destacam-se, entre as mudanças trazidas pela referida Lei, a criação de uma modalidade de trabalho que, até então, não existia na legislação trabalhista brasileira, o contrato de trabalho intermitente, com a promessa de regulamentar as relações de trabalho e reduzir a informalidade em prol do trabalhador. O contrato de trabalho intermitente foi criado como modalidade de trabalho sob vínculo empregatício, com diversas jornadas de trabalho e salário variável, conforme a demanda do empregador, com a intenção de retirar o trabalhador da informalidade e diminuir os altos índices de desemprego no País. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo sobre o contrato de trabalho intermitente no Brasil, analisando os benefícios para o empregado e empregador pelos requisitos da nova legislação, que veio com a promessa de reduzir o desemprego e a crise econômica no Brasil. A pesquisa permitiu concluir que, na atual legislação, pelo estudo da letra da lei, o trabalho intermitente tem enorme potencial, mas atualmente vem mascarando inúmeros empregos em nosso País, sem garantir renda aos trabalhadores. Foram verificadas diversas lacunas nessa Reforma, assim como percebeu-se que esta necessita de melhorias quanto ao trabalho intermitente. Há, portanto, várias brechas na legislação, o que fere os vários dispositivos legais, trazendo apenas insegurança ao ordenamento jurídico e aos trabalhadores que ficam à mercê deste contrato. O trabalhador, como parte hipossuficiente, aceita laborar nesta forma de contrato tão precária, em razão do medo do desemprego, com a crescente crise econômica mundial, agravada pela pandemia que potencializou ainda mais esses problemas. | pt |
| dc.format.extent | 31 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30307 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Contrato intermitente | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade do contrato | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | O trabalho intermitente no viés da lei n°13467/2017 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Intermittent work in accordance with the law.13.467/2017 | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Centro / FADERGS | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Squeffi, Ana Regina | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- Tcc- Michelle Rocha com a Ata de aprovação.pdf
- Tamanho:
- 1.21 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: