Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: aplicabilidade nos casos de assédio sexual sofridos pelas empregadas no ambiente de trabalho

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dc.contributor.advisorBARACAT, Eduardo Milléo
dc.contributor.authorBITTENCOURT JÚNIOR, José Paulo
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-10-24T10:33:41Z
dc.date.available2023-10-24T10:33:41Z
dc.date.issued2023-09-27
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar se, com base nos fundamentos dos Direitos Humanos, as medidas de proteção da Lei Maria da Penha (LMP) podem ser aplicadas aos casos de assédio sexual sofridos pelas mulheres no ambiente de trabalho, tendo em vista a ineficiência dos métodos atuais voltados à sua proteção. A pesquisa é de cunho exploratório e bibliográfico. Os resultados apontam que, inobstante os inúmeros avanços sociais nos últimos 100 anos, com a inserção no mercado de trabalho e a conquista de direitos e garantias das mulheres, estas ainda vêm sofrendo com a desigualdade de gênero. E, nesse sentido, se a LMP é um instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais das mulheres, nada impede que seja interpretada extensivamente, admitindo-se, assim, que as medidas de proteção da norma sob comento sejam aplicadas àquele que pratica assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.pt
dc.format.extent100 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36996
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectRelação de trabalhopt_BR
dc.subjectAssédio sexualpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.titleMedidas protetivas da Lei Maria da Penha: aplicabilidade nos casos de assédio sexual sofridos pelas empregadas no ambiente de trabalhopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBApt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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