Limites do dano extrapatrimonial estabelecidos pela Lei 13.467/2017

Silva, Paulo Henrique Rezin da

Limites do dano extrapatrimonial estabelecidos pela Lei 13.467/2017

dc.contributor.advisor	Lanzendorf, Francisco Luiz Goulart
dc.contributor.author	Silva, Paulo Henrique Rezin da
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-10T13:19:04Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:36:06Z
dc.date.available	2018-12-10T13:19:04Z
dc.date.available	2020-11-27T03:36:06Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The present work has as main objective to analyze the limits mentioned in law no. 13,467/2017 that serve to set the quantum indemnity for extra-financial damages resulting from the labor relations. In the research, it was used a qualitative approach methodi its nature, as for the level, is exploratory, as for procedures it is as exploratory research, and as for data collection, it is bibliographic and documentary. The results obtained reveal that the parameters established by the law no. 13,467/2017, cause direct confrontation with constitutional norms such as the principle of isonomy, and , there is also a limitation in the magistrate's activity. Thus, based on the results, it was concluded that the labor innovations of 2017, brought parameters that are incompatible with the Constitution of 1988, therefore, there is a need for the Judiciary, when setting indemnities arising from labor relations, to use the parameters only as reference and to judge the cases analyzing the damage suffered, its specificities and to comply with the principles of proportionality and reasonableness.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os limites mencionados na lei n. 13.467/2017 que servem para fixação do quantum indenizatório de dano extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Na pesquisa, utilizou-se do método de abordagem qualitativo, a natureza de pesquisa quanto ao nível é exploratório e quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, foi o bibliográfico e documental. Os resultados obtidos nos revelam que os parâmetros fixados pela lei n. 13.467/2017, causam afrontamento direto com normas constitucionais, como o princípio da isonomia, e também, há limitação na atividade do magistrado. Assim, com base nos resultados, concluí-se que as inovações trabalhistas de 2017, trouxeram parâmetros que são incompatíveis com a Carta Magna de 1988, por isso, há necessidade de o Poder Judiciário, ao fixar indenizações decorrentes de relações de trabalho, deve utilizar os parâmetros apenas como referência e julgar os casos analisando o dano sofrido, suas especificidades e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6107
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito do trabalho	pt_BR
dc.subject	Dano moral	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.title	Limites do dano extrapatrimonial estabelecidos pela Lei 13.467/2017	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR