Lei geral de proteção de dados pessoais: violação e responsabilização civil.

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dc.contributor.advisorDomingos, Salete
dc.contributor.authorAndreu, Bruno
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-13T00:13:04Z
dc.date.available2022-12-13T00:13:04Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractO crescente desenvolvimento das tecnologias da informação nas últimas décadas tem proporcionado o surgimento de novos problemas, discussões e incertezas que se apresentam aos estudiosos e operadores do direito, assim como aos empresários e cidadãos em geral. Imersa nessa conjuntura, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), cuja vigência se iniciou em setembro de 2020, teve como tarefa positivar a disciplina jurídica sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e trouxe à luz disposições com influências que se conectam com outras áreas do conhecimento jurídico. Em face dessa novidade legislativa, muitas dúvidas surgiram, sobretudo advindas daqueles que exploram atividade econômica e que, de alguma forma, precisam coletar, realizar o tratamento, armazenar, compartilhar ou de alguma forma manipular dados pessoais de terceiros. Tendo em vista que a responsabilidade civil é uma espécie de direito obrigacional, que responde ao cometimento de um ato que gera danos, atribui ao ofensor o dever de ressarcir e se conecta com outros dispositivos legais, o presente artigo busca elencar as espécies de responsabilidade civil atribuíveis em variadas hipóteses de violação da LGPD e do dever de proteção de dados pessoais. A metodologia utilizada foi a análise da legislação pertinente, confrontando a doutrina acerca do tema.pt
dc.format.extent25 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28434
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados pessoais: violação e responsabilização civil.pt_BR
dc.title.alternativeGeneral data protection law (“LGPD”): violation and civil liability.pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Santo Amaropt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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