Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no excesso de legítima defesa
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Tramontini, Carina Busato
Orientador
Mombach, Patrícia Ribeiro
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo principal estudar se existem
casos de excesso na legítima defesa em que é inexigível uma conduta diferente da
praticada, possibilitando, assim, a exclusão da culpabilidade do agente. Edificada a
partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, visa-se
apontar os elementos e o conceito da culpabilidade, demonstrando-se sua posição
na teoria do crime; apresentar as possibilidades de exculpação previstas legalmente;
verificar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de
exclusão da culpabilidade e demonstrar a possibilidade de cabimento desta
exculpante no excesso de legítima defesa. Para tal verificação, a pesquisa recorre a
doutrina, por meio da qual se constata que o entendimento majoritário reconhece
que as hipóteses legais possibilitam a exculpação, em razão da inexigibilidade de
conduta diversa, em um rol exemplificativo e que há possibilidade da exclusão da
culpabilidade em casos excepcionais não previstos expressamente pela lei
penal. Verificada a viabilidade de admissão de causas supralegais de exculpação,
observa-se que, em uma situação em que o sujeito extrapola os limites
determinados para defesa de uma agressão, é possível que o excesso não seja
considerado culpável, eis que, considerando seu estado emocional, abalo por medo,
susto ou pela perturbação de ânimo, não há reprovabilidade em seu ato, pois não
seria exigível do agente uma conduta diferente da praticada. Assim, apura-se que a
inexigibilidade de conduta diversa pode ser uma causa supralegal de exclusão da
culpabilidade no excesso de legítima defesa.
Palavras-chave
Inexigibilidade de conduta diversa, Exculpação, Causa supralegal, Legítima defesa, Excesso