Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no excesso de legítima defesa

Tramontini, Carina Busato

Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no excesso de legítima defesa

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Tramontini, Carina Busato
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:50:28Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:57:13Z
dc.date.available	2017-12-12T11:50:28Z
dc.date.available	2020-11-27T05:57:13Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo principal estudar se existem casos de excesso na legítima defesa em que é inexigível uma conduta diferente da praticada, possibilitando, assim, a exclusão da culpabilidade do agente. Edificada a partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, visa-se apontar os elementos e o conceito da culpabilidade, demonstrando-se sua posição na teoria do crime; apresentar as possibilidades de exculpação previstas legalmente; verificar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e demonstrar a possibilidade de cabimento desta exculpante no excesso de legítima defesa. Para tal verificação, a pesquisa recorre a doutrina, por meio da qual se constata que o entendimento majoritário reconhece que as hipóteses legais possibilitam a exculpação, em razão da inexigibilidade de conduta diversa, em um rol exemplificativo e que há possibilidade da exclusão da culpabilidade em casos excepcionais não previstos expressamente pela lei penal. Verificada a viabilidade de admissão de causas supralegais de exculpação, observa-se que, em uma situação em que o sujeito extrapola os limites determinados para defesa de uma agressão, é possível que o excesso não seja considerado culpável, eis que, considerando seu estado emocional, abalo por medo, susto ou pela perturbação de ânimo, não há reprovabilidade em seu ato, pois não seria exigível do agente uma conduta diferente da praticada. Assim, apura-se que a inexigibilidade de conduta diversa pode ser uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade no excesso de legítima defesa.	pt_BR
dc.format.extent	60	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7227
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Inexigibilidade de conduta diversa	pt_BR
dc.subject	Exculpação	pt_BR
dc.subject	Causa supralegal	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
dc.subject	Excesso	pt_BR
dc.title	Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exculpação no excesso de legítima defesa	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR