A possibilidade de intervenção do poder judiciário na análise de questão objetiva de concurso público
dc.contributor.advisor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | |
dc.contributor.author | Guindani, Igor | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-12-12T11:37:47Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:28:53Z | |
dc.date.available | 2017-12-12T11:37:47Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T06:28:53Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.description.abstract | O concurso público como meio de contratação de servidores para a Administração Pública direta e indireta se perfaz em várias fases, uma delas é a aplicação de provas objetivas. A banca examinadora do certame tem discricionariedade para escolher os conteúdos e formular as questões das provas. Porém, equívocos podem ocorrer como elaborar questões dissociadas do conteúdo programático ou mesmo questões contrárias ao conhecimento científico. Aqui surge o objetivo desta pesquisa que consiste em verificar diante do princípio da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na análise de questão objetiva de concurso público. A pesquisa é realizada através do método de abordagem dedutivo e de natureza qualitativa, procedimento monográfico e histórico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para chegar-se ao objetivo da monografia, destaca-se o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos e controle de sua legalidade. Define ainda concurso público e seus princípios. Ao final, destaca-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial do assunto, em especial aquele do Supremo Tribunal Federal, também adotado pelos demais tribunais, que tem definido que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para avaliar resposta dada pelos candidatos, sendo excepcionalmente permitida a compatibilidade do conteúdo da questão com aquele previsto no edital do certame. Em se tratando de questões com erro perceptível de plano, também cabível análise do Poder Judiciário. | pt_BR |
dc.format.extent | 75 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7406 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Concurso público | pt_BR |
dc.subject | Questão objetiva | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade | pt_BR |
dc.subject | Banca examinadora | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de intervenção do poder judiciário na análise de questão objetiva de concurso público | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia - Igor Guindani