A possibilidade de intervenção do poder judiciário na análise de questão objetiva de concurso público

Guindani, Igor

A possibilidade de intervenção do poder judiciário na análise de questão objetiva de concurso público

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Guindani, Igor
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:37:47Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:28:53Z
dc.date.available	2017-12-12T11:37:47Z
dc.date.available	2020-11-27T06:28:53Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O concurso público como meio de contratação de servidores para a Administração Pública direta e indireta se perfaz em várias fases, uma delas é a aplicação de provas objetivas. A banca examinadora do certame tem discricionariedade para escolher os conteúdos e formular as questões das provas. Porém, equívocos podem ocorrer como elaborar questões dissociadas do conteúdo programático ou mesmo questões contrárias ao conhecimento científico. Aqui surge o objetivo desta pesquisa que consiste em verificar diante do princípio da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na análise de questão objetiva de concurso público. A pesquisa é realizada através do método de abordagem dedutivo e de natureza qualitativa, procedimento monográfico e histórico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para chegar-se ao objetivo da monografia, destaca-se o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos e controle de sua legalidade. Define ainda concurso público e seus princípios. Ao final, destaca-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial do assunto, em especial aquele do Supremo Tribunal Federal, também adotado pelos demais tribunais, que tem definido que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para avaliar resposta dada pelos candidatos, sendo excepcionalmente permitida a compatibilidade do conteúdo da questão com aquele previsto no edital do certame. Em se tratando de questões com erro perceptível de plano, também cabível análise do Poder Judiciário.	pt_BR
dc.format.extent	75 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7406
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Concurso público	pt_BR
dc.subject	Questão objetiva	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Banca examinadora	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.title	A possibilidade de intervenção do poder judiciário na análise de questão objetiva de concurso público	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR